Um acordo silencioso, sem respaldo legal, que transformou bens de uma empresa acusada de corrupção que foram dados em pagamento do acordo de não persecução civil, em moeda informal para obras públicas, sem licitação. Assim pode ser descrito o arranjo firmado pelo Governo de Mato Grosso com a empresa Guaxe-Encomind Engenharia Ltda, envolvida em um dos maiores escândalos de improbidade já julgados no estado, com dano estimado em R$ 280 milhões. O caso remete diretamente ao modelo de “engenharia jurídica” da Lava Jato, quando procuradores federais tentaram desviar recursos de indenizações da Petrobras para fundos privados — só que agora, em Mato Grosso, foi ainda pior: os bens sequer foram leiloados, e a empresa segue com a posse dos imóveis.
Ainda, a avaliação do próprio Ministério Público é de que os imóveis à época do acordo valiam R$ 49 milhões.
O acordo celebrado em 2022 reduziu a obrigação de ressarcimento da Guaxe-Encomind para R$ 42 milhões (R$ 30 mi de dano material, R$ 6 mi de multa e R$ 6 mi por dano moral coletivo). Como forma de pagamento, a empresa ofereceu dois imóveis, avaliados originalmente em R$ 60 milhões e depois reavaliados pelo próprio Ministério Público em R$ 49 milhões. Mesmo assim, o governo estadual aceitou os bens por R$ 42 milhões — sem exigir a entrega imediata e sem colocar os ativos em leilão público, como determina a boa prática na administração.
Pior: em vez de converter os imóveis em dinheiro via leilão e aplicar os recursos no Parque Novo Mato Grosso com transparência, o Estado aceitou que a própria Guaxe-Encomind “pagasse” sua dívida executando diretamente R$ 36 milhões em obras no parque, sem licitação. Os outros R$ 6 milhões deveriam ser destinados a uma associação privada — mas não há registro ou comprovação de que esse valor tenha sido efetivamente repassado. Ou seja, uma empresa acusada de corrupção conseguiu trocar sua punição por um contrato velado com o Estado.
O caso configura uma aberração jurídica e administrativa. A Constituição e a Lei de Licitações exigem que qualquer execução de obra pública observe ritos legais de concorrência, transparência e controle. Nada disso foi feito. O acordo, costurado entre a Casa Civil e a MT Participações (MT-PAR), usou os bens de uma empresa investigada como se o governo fosse uma empresa privada, decidindo livremente o que fazer com o patrimônio público — tudo sem lei específica, sem previsão orçamentária, e sem controle externo.
A “engenharia jurídica” montada pelo governo Mauro Mendes não reparou o dano causado à sociedade: apenas mascarou uma renúncia de receita bilionária, transformando uma punição legal em capital político. A Lava Jato, ao menos, foi contida pelo Supremo. Em Mato Grosso, ninguém parece querer barrar esse escândalo.
