A deputada estadual Janaina Riva voltou a defender, na tribuna da Assembleia Legislativa, a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de garantir mais segurança jurídica na criação e ampliação de fundos públicos estaduais. A manifestação ocorre em meio à sinalização do governo de que não pretende renovar o Fethab 2 — movimento que, segundo a parlamentar, é resultado direto da pressão exercida pelo Legislativo.
A proposta apresentada estabelece que qualquer criação, aumento ou retomada de contribuições destinadas a fundos estaduais só poderá ocorrer com aprovação de dois terços dos deputados, em dois turnos de votação. O texto também reforça o cumprimento das regras de anterioridade, ampliando a previsibilidade para contribuintes e setores produtivos.
Na avaliação da deputada, a medida busca corrigir falhas no modelo atual, que permite a criação de fundos sem amplo debate e sem transparência sobre a destinação dos recursos. “Hoje existem diversos fundos em Mato Grosso e a Assembleia não participa da discussão sobre para onde vai esse dinheiro. Precisamos dar segurança jurídica e garantir decisões mais bem debatidas”, afirmou.
Janaina destacou ainda que o debate em torno do Fethab 2 — com término previsto para dezembro de 2026 — foi impulsionado pela Assembleia, especialmente diante do aumento dos custos de produção e da queda no valor das commodities. Para ela, o recuo do governo em relação à renovação do fundo é consequência dessa mobilização.
“Quando começamos a falar sobre o fim do Fethab 2, disseram que era demagogia. Agora o próprio governo sinaliza que não vai renovar. Isso mostra que a discussão teve efeito”, declarou.
Apesar disso, a parlamentar defendeu que a decisão seja formalizada em lei e cobrou a votação do congelamento do fundo ainda durante sua vigência. “Mais importante do que o discurso é garantir isso na prática. O congelamento pode e deve ser votado pela Assembleia”, pontuou.
A deputada também criticou a falta de reconhecimento ao papel do Parlamento na condução do tema e afirmou que a Casa não pode ser acionada apenas em momentos de desgaste político.
Para Janaina, a aprovação da PEC representa um avanço institucional, ao impor regras mais rígidas e transparentes para a criação de fundos, assegurando maior equilíbrio nas decisões fiscais e segurança jurídica no Estado.
