Brasília, 18/02/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Universidade Federal do Pará (UFPA) assinaram, nesta terça-feira (18), um acordo de cooperação técnica (ACT) para formalizar ações diretas de acesso à Justiça nos nove estados da Amazônia Legal. A assinatura ocorreu na 1ª Sessão Extraordinária do CNJ em 2025, em Brasília (DF).
O acordo busca implementar a Resolução CNJ n. 510/2023, que determina diretrizes para a mediação de conflitos fundiários, garantindo o respeito aos direitos fundamentais das populações locais, e aponta a necessidade da realização de diagnósticos que podem potencializar a atuação do poder judiciário, em cooperação com o Poder Público e pesquisadores locais, para sanar as demandas relacionadas às questões socioambientais da região.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a iniciativa alinha-se aos objetivos da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, que será realizada em Belém (PA) em novembro, e ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10, que prevê a redução das desigualdades.
Lewandowski enfatizou que o Judiciário e o Executivo compartilham da mesma preocupação em desenvolver políticas públicas que tornem o país uma nação mais justa e feliz. “Este ACT formaliza mais uma parceria para potencializar as boas práticas de acesso à Justiça na Amazônia Legal, aliado à produção de conhecimento e fortalecimento da integração regional com foco nas populações em situação de vulnerabilidade”, alertou.
Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, a parceria aperfeiçoará a mediação desses conflitos, uma vez que permitirá que sejam traçadas diretrizes e ações na busca da solução pacífica dos conflitos, com respeito aos direitos fundamentais.
O ministro afirmou que os conflitos fundiários que envolvem comunidades rurais, indígenas, quilombolas, trabalhadores e proprietários de terras ainda são recorrentes no Brasil. “Esses conflitos frequentemente deságuam em violência e desrespeito aos direitos garantidos constitucionalmente. O tratamento dos conflitos fundiários necessita de políticas públicas com ações estruturantes para a construção de soluções compatíveis com os direitos de todas as partes, sem desobediência ou violência”, pontuou.
O reitor da Universidade do Pará, Gilmar Pereira da Silva, destacou que a instituição, a maior da Amazônia, tem colocado suas descobertas à serviço da sociedade, em um estado com muitos desafios, que incluem as questões fundiárias e um cinturão de pobreza que circunda as instalações da UFPA. “O projeto aproxima o MJSP e o CNJ da universidade e auxilia na prevenção e no tratamento de conflitos para a promoção de cidadania na Amazônia Legal”, disse.
Mais Justiça na Amazônia Legal
A solenidade também formalizou o início das ações do programa +Justiça na Amazônia Legal, da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), do MJSP. O objetivo do projeto é modernizar, aprimorar e ampliar a atuação do sistema de Justiça para as populações das três regiões que ocupam a Amazônia. De acordo com a secretária de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, “este é um projeto fundamental para garantir que os direitos dos povos e comunidades tradicionais da Amazônia sejam respeitados e protegidos, ao mesmo tempo em que buscamos soluções integradas para os desafios ambientais e sociais da região. Estamos falando de um passo importante para a construção de um futuro mais justo e sustentável para a Amazônia e para o Brasil como um todo.”
O programa, ainda, pretende contribuir com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especificamente os ODS 10 e 16, que tratam da redução das desigualdades e da promoção de paz, justiça e instituições eficazes. E está alinhado com a agenda da COP 30 e do Novo Marco Legal de Biodiversidade (Acordo de Montreal, 2015), que tem por objetivo a conservação de 30% das terras, mares e águas doces do planeta até 2030.
O contexto atual da região amazônica é alarmante. Segundo pesquisa realizada pelo CNJ e pela Fundação Getúlio Vargas, a Amazônia registrou 52% dos conflitos por terra no Brasil, com grande impacto nas áreas protegidas, territórios indígenas, terras quilombolas e comunidades tradicionais, que enfrentam ameaças de desmatamento ilegal, garimpo e grilagem. As violações de direitos e os conflitos territoriais geram violência e perpetuam a degradação ambiental.
A implementação do +Justiça na Amazônia Legal busca criar condições para o enfrentamento dessas violações. “O programa é uma resposta direta à urgência da proteção dos nossos recursos naturais e das populações que dependem da floresta para viver. Nossa atuação vai além da questão jurídica, é um compromisso com a preservação da Amazônia e com o futuro das gerações”, destaca Pedro Martinez, diretor de Promoção de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O projeto marca também um passo importante para a transformação da Amazônia, alinhando a ação do poder público com as necessidades prementes de justiça social, ambiental e fundiária na maior floresta tropical do mundo.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça
