A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou nesta quinta-feira (8) duas leis complementares que alteram carreiras e estruturas de remuneração do funcionalismo municipal. As medidas abrangem servidores dos serviços de apoio e profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Uma das mudanças está prevista na Lei Complementar nº 5.589/2026, que atualiza a tabela salarial dos Profissionais de Serviços de Apoio Internos e Externos do Executivo municipal. Os novos valores começam a valer de forma escalonada a partir de janeiro de 2027, com uma segunda atualização programada para 2028.
Para os agentes que cumprem jornada de 40 horas semanais, os vencimentos passarão a variar entre R$ 2.298,67 e R$ 7.875,84 em 2027. No ano seguinte, a faixa ficará entre R$ 2.430,67 e R$ 8.328,10, conforme nível e classe.
Outra legislação, a Lei Complementar nº 5.586/2026, cria um regime funcional específico para servidores do SUAS vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social. A nova estrutura organiza os profissionais em três carreiras: apoio ao SUAS, técnico do SUAS e analista do SUAS.
Os salários previstos variam conforme a escolaridade. Para servidores de nível fundamental, os valores ficam entre aproximadamente R$ 2,2 mil e R$ 7,8 mil. No nível médio, a faixa chega a R$ 10 mil, enquanto os profissionais de nível superior poderão alcançar vencimentos de até R$ 20 mil.
A legislação também estabelece regras para progressão funcional, considerando fatores como formação acadêmica, capacitação, avaliação de desempenho, produtividade e tempo de serviço. Técnicos e analistas poderão avançar na carreira conforme a realização de cursos, especializações, mestrado e doutorado, dentro dos critérios definidos pela lei.
As novas estruturas não criam cargos nem modificam o vínculo jurídico dos servidores. Também ficam preservados direitos adquiridos, tempo de serviço, regime previdenciário e enquadramento funcional. As jornadas atuais de 30 ou 40 horas semanais também são mantidas, com possibilidade de ampliação para 40 horas mediante solicitação e autorização da administração.
Segundo Flávia Moretti, as mudanças fazem parte de uma política de valorização do funcionalismo e representam um avanço na organização das carreiras municipais. A prefeita destacou que algumas categorias não possuíam plano de carreira estruturado e que a nova legislação busca criar perspectivas de desenvolvimento profissional e salarial.
A aplicação dos reajustes será condicionada à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento das regras fiscais, incluindo limites de gastos com pessoal e compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA. As primeiras mudanças financeiras estão previstas para janeiro de 2027, com nova etapa em janeiro de 2028.
