O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar a juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, responsável por impedir a realização de um aborto legal solicitado por uma menina de 13 anos, vítima de estupro. A decisão foi tomada na última sexta-feira (16) e mantém a magistrada suspensa de suas funções até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. A medida foi divulgada inicialmente pela CNN Brasil.
Além da juíza, a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), também é investigada por sua atuação no caso. Ambas tomaram decisões que inviabilizaram o procedimento, mesmo diante de uma das hipóteses em que o aborto é legal no Brasil: gestação decorrente de violência sexual.
A legislação brasileira permite a interrupção da gravidez nos casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal. No caso em questão, a adolescente estava com 18 semanas de gestação e teve dois pedidos negados pela Justiça antes de conseguir autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A repercussão nacional começou após denúncia do site The Intercept Brasil, que revelou que a jovem enfrentava resistência tanto do sistema de saúde quanto do Judiciário para realizar o aborto garantido por lei. A negativa de hospitais e decisões judiciais contrárias à interrupção da gestação geraram forte reação da sociedade civil, ativistas e juristas.
A autorização definitiva para o procedimento foi concedida pela então presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, após mobilizações públicas e críticas à atuação das magistradas envolvidas.
Em setembro de 2024, o CNJ já havia solicitado explicações formais de Maria do Socorro e Doraci Lamar sobre sua conduta. Com a instauração oficial do processo disciplinar, a juíza será investigada internamente, permanecendo afastada até o encerramento da apuração.
A decisão do CNJ é considerada um avanço por entidades de direitos humanos, que apontam o caso como emblemático na defesa dos direitos reprodutivos no Brasil e no combate a práticas judiciais que violam garantias legais das vítimas de violência sexual.
