O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Mato Grosso pague R$ 132.981,02 ao Pará no processo relacionado à disputa territorial entre os dois estados. A decisão foi assinada na quinta-feira (8) pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte, após o governo mato-grossense não contestar o valor apresentado.
Com a ausência de questionamentos sobre a quantia, o montante foi considerado definitivo. Fachin também determinou que os setores administrativos e judiciários do Supremo adotem as providências necessárias para efetivar a transferência dos recursos.
A questão envolve a regularização fundiária de uma área de fronteira cuja delimitação foi definida pelo STF. Em reunião realizada em 10 de junho deste ano, os governos de Mato Grosso e Pará chegaram a um entendimento para cumprir a decisão judicial e estabelecer medidas destinadas a solucionar os problemas fundiários e administrativos na região.
O território em questão abrange mais de 600 mil hectares nas proximidades de Paranaíta e Vila Rica. Cerca de 12 mil moradores paraenses vivem na área e, segundo o processo, dependem de serviços públicos oferecidos por Mato Grosso, incluindo atendimentos nas áreas de saúde, educação e segurança.
Mapeamento de propriedades
O acordo prevê que os dois estados realizem um levantamento cartográfico conjunto dos imóveis que receberam títulos de propriedade expedidos por Mato Grosso, mas que estão localizados em território paraense. O trabalho seguirá os limites definidos na Ação Cível Originária (ACO) 714, julgada pelo Supremo.
Levantamento do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) identificou pelo menos 123 títulos definitivos emitidos pelo estado entre 1959 e 1966 em áreas que, conforme a decisão judicial, pertencem ao Pará. As propriedades somam mais de 600 mil hectares e a situação gera insegurança jurídica para produtores rurais e demais ocupantes.
Como próxima etapa, o Pará deverá reunir informações sobre os imóveis e solicitar aos cartórios de registro a documentação completa da cadeia dominial de cada propriedade, desde a origem dos títulos.
Após a obtenção dos registros, as equipes técnicas dos dois estados deverão elaborar um diagnóstico da situação fundiária e apresentar um plano de trabalho conjunto para orientar a regularização das terras.
Mato Grosso também solicitou prazo adicional para apresentar novas propostas de acordo relacionadas à prestação de serviços públicos nas demais áreas afetadas pela questão territorial.
Histórico da disputa
O pagamento determinado pelo STF está relacionado ao processo que definiu os limites territoriais entre Mato Grosso e Pará. Em 2020, após quase 22 anos de disputa judicial, a Corte manteve a delimitação defendida pelo Pará. O processo transitou em julgado em 31 de maio de 2021, tornando definitiva a decisão, que também condenou Mato Grosso ao pagamento de R$ 100 mil em honorários advocatícios, valor posteriormente atualizado.
Em maio de 2023, Mato Grosso voltou a questionar o entendimento judicial por meio de uma nova ação no Supremo. A controvérsia, no entanto, avançou para uma solução negociada entre os governos estaduais, que estabeleceram os termos do acordo em junho deste ano.
Mesmo com a definição dos limites, a situação trouxe dificuldades práticas para proprietários de terras na região. Um dos casos mencionados no processo envolve um dono de áreas registradas em Vila Rica, em Mato Grosso, mas situadas fisicamente no território paraense.
Segundo o relato apresentado à Justiça, a ausência de orientações claras impediu a regularização dos imóveis junto aos órgãos do Pará, provocando prejuízos financeiros e dificuldades para conseguir financiamento rural.
Com o acordo, os estados deverão seguir as etapas previstas no planejamento conjunto, com participação das procuradorias e dos institutos de terras, para organizar os registros, esclarecer a situação das propriedades e avançar na regularização fundiária da região de fronteira.
