A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, extinguiu uma ação que questionava o pagamento de verbas indenizatórias a cargos comissionados e servidores da Prefeitura de Cuiabá. O processo foi apresentado por Adeildo Martins de Lucena Filho, presidente do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed).
Segundo a ação, o benefício foi criado em 2022, durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, e representaria uma despesa mensal estimada em R$ 2,3 milhões. Os pagamentos abrangeriam cerca de 754 cargos comissionados e funções gratificadas.
O autor solicitava que o Município apresentasse informações detalhadas sobre os valores pagos desde janeiro de 2022, incluindo a relação dos beneficiários e a prestação de contas das verbas.
Na decisão, porém, a magistrada considerou os pedidos genéricos e afirmou que não foi indicado de maneira concreta qual ato administrativo deveria ser questionado judicialmente.
A juíza também destacou que parte das medidas solicitadas buscava estabelecer regras para pagamentos futuros, como a suspensão do benefício e a restrição à inclusão de novos beneficiários.
Ainda conforme a decisão, uma fiscalização ampla sobre os pagamentos municipais cabe aos órgãos de controle, como o Legislativo e o Tribunal de Contas, não sendo atribuição do Judiciário funcionar como instância permanente de auditoria prévia.
Com isso, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem análise do mérito.
