A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deverá destinar R$ 300 milhões para a recuperação e manutenção de ruas de Belo Horizonte que foram danificadas durante intervenções realizadas pela empresa. A medida foi definida em acordo firmado no âmbito de uma ação movida pelo Ministério Público.
O compromisso prevê o pagamento do valor em três parcelas de R$ 100 milhões. O acordo foi assinado nesta terça-feira (1º), mas ainda precisa ser homologado pela Justiça para entrar oficialmente em vigor.
A primeira parcela deverá ser liberada em até 30 dias depois da homologação. As demais têm vencimento previsto para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028, com atualização anual pelo IPCA.
O dinheiro terá destinação específica e deverá ser utilizado exclusivamente em serviços de recuperação e conservação das vias públicas afetadas pelas obras da concessionária.
Prefeitura terá de apresentar cronograma
Caberá à Prefeitura de Belo Horizonte definir um cronograma para aplicação dos recursos e adotar critérios técnicos para estabelecer as prioridades de recuperação dos pavimentos.
O município também terá que apresentar prestações de contas periódicas sobre a utilização do dinheiro.
Um dos pontos estabelecidos no acordo é que o valor pago pela Copasa será adicional aos investimentos normalmente realizados pela prefeitura na conservação das ruas. Dessa forma, o município não poderá reduzir ou substituir seus gastos habituais utilizando os R$ 300 milhões recebidos da companhia.
Para verificar se essa obrigação está sendo cumprida, será considerada a média das despesas municipais com conservação viária nos três anos anteriores à assinatura do acordo, incluindo separadamente os valores destinados a recapeamento e operações de tapa-buracos.
Obras realizadas desde 2010
A decisão está relacionada a intervenções realizadas pela Copasa desde 2010 nas quais, segundo o processo, a recomposição do pavimento não teria sido feita de maneira adequada e em conformidade com as normas municipais.
A Justiça determinou que a empresa realizasse os reparos necessários. A condenação foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tornou-se definitiva.
O acordo atual foi firmado justamente durante a fase de cumprimento dessa decisão judicial.
Fiscalização será mantida por cinco anos
O Ministério Público de Minas Gerais acompanhará a execução das obrigações previstas no acordo durante cinco anos.
Também está prevista a contratação de uma auditoria técnica independente para avaliar, anualmente, pelo menos 20% das intervenções realizadas pela Copasa nas ruas da capital. Os resultados deverão ser encaminhados ao Ministério Público.
Além disso, novas intervenções da companhia deverão seguir a metodologia de recomposição de pavimentos prevista no Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).
O acordo estabelece ainda medidas para eventual descumprimento das obrigações assumidas pelo município. Entre as penalidades previstas está a possibilidade de bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional.
Ficam fora dessa restrição despesas relacionadas à comunicação de utilidade pública, como avisos da Defesa Civil, campanhas de saúde, informações sobre calendário escolar e divulgação de benefícios sociais.
