O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou, nesta quinta-feira (8), que irá atender aos pedidos da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para coibir práticas abusivas nas relações de consumo em praias de todo o país.
Segundo a pasta, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) vai elaborar uma nota técnica para orientar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procons estaduais e municipais. Além disso, será produzido um manual de boas práticas voltado a comerciantes e consumidores, com diretrizes sobre o uso de cadeiras, guarda-sóis e outros serviços oferecidos nas praias.
De acordo com o ministério, os documentos vão reforçar direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a obrigação de informar preços de forma clara e prévia, a ilegalidade da cobrança de consumação mínima e a proibição da apropriação privada da faixa de areia ou de seu uso exclusivo por comerciantes.
A iniciativa ocorre após denúncias de cobranças consideradas abusivas em destinos turísticos do país. Um dos casos que ganhou repercussão envolveu a fixação de um valor mínimo de R$ 380 para o uso de cadeiras e guarda-sóis na Praia da Enseada, no Guarujá (SP), prática vedada pela legislação.
Segundo o Ministério da Justiça, a medida tem como objetivo prevenir abusos e promover relações de consumo mais transparentes e equilibradas em áreas públicas, garantindo o livre acesso às praias e o respeito aos direitos dos consumidores.
