A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, por unanimidade, três projetos encaminhados pelo Poder Executivo para promover mudanças na estrutura da Educação municipal. As propostas foram analisadas em regime de urgência especial durante a sessão de terça-feira (29).
Uma das matérias altera a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). O texto revoga a Lei nº 5.473/2025 e retoma a formação estabelecida originalmente pela Lei Municipal nº 3.635/2011.
A mudança atende a uma exigência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que apontou problemas na composição do conselho e estabeleceu prazo para que o município fizesse a adequação. A regularização é necessária para manter as condições de controle social relacionadas aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A proposta não prevê criação de novos cargos ou funções e também não estabelece remuneração para os integrantes do conselho.
Os vereadores aprovaram ainda dois projetos de lei complementar relacionados às funções de direção e coordenação pedagógica nas escolas municipais.
No caso dos diretores, a nova legislação estabelece regras para o pagamento da Gratificação de Função (FG) aos servidores efetivos que forem designados para comandar unidades escolares. O valor do benefício será calculado levando em consideração a quantidade de salas de aula em funcionamento em cada escola.
O texto também estabelece regras sobre dedicação exclusiva, caráter temporário da função, situações que podem levar à interrupção do pagamento e origem dos recursos destinados à gratificação. A medida revoga a Lei Complementar nº 4.876/2022.
Já a proposta voltada aos coordenadores pedagógicos segue critérios semelhantes. O benefício também será definido conforme o número de salas em funcionamento, respeitando os limites orçamentários e financeiros do município e as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria revoga a Lei Complementar nº 4.875/2022.
As novas regras para as gratificações de diretores e coordenadores terão impacto financeiro a partir de 1º de janeiro de 2027. A aprovação antecipada permite que as despesas sejam consideradas no planejamento orçamentário e na folha do próximo exercício.
Durante a sessão, o presidente do Sintep/VG, Juscelino Moura, agradeceu ao presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, pela condução das discussões e afirmou que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos profissionais da Educação deverá ser encaminhado posteriormente ao Legislativo.
Com a aprovação em plenário, os três projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.
