A Justiça de Mato Grosso rejeitou o pedido do Instituto Gerir para que tramitasse em segredo de Justiça a ação civil pública que cobra R$ 20,07 milhões da organização social pela gestão do Hospital Regional de Rondonópolis “Irmã Elza Giovanella”.
A decisão foi tomada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e publicada nesta segunda-feira (24) no Diário da Justiça Eletrônico.
A ação foi apresentada pelo Governo de Mato Grosso e envolve R$ 20.076.202,66 relacionados à execução de dois contratos emergenciais firmados para a administração da unidade hospitalar, referentes aos anos de 2017 e 2018.
Instituto alegou existência de dados sigilosos
O Instituto Gerir solicitou que todo o processo fosse protegido por sigilo, sob o argumento de que os autos contêm documentos e informações considerados sensíveis.
Entre os materiais citados estão relatórios de compliance, comunicações privadas, contratos, documentos financeiros e fiscais, informações bancárias e dados pessoais de terceiros.
O magistrado, porém, avaliou que a existência desse tipo de informação não é suficiente para justificar a restrição de acesso ao processo inteiro.
Segundo a decisão, caso algum documento específico esteja protegido por sigilo previsto em lei, a instituição poderá pedir a restrição de acesso individualmente, desde que apresente uma justificativa concreta.
Processo envolve dinheiro público
Para o juiz, a própria natureza da ação exige transparência, já que a discussão envolve a utilização de recursos públicos na administração de um hospital.
Além de negar o segredo de Justiça, o magistrado determinou a realização de uma perícia para analisar os valores questionados no processo.
O profissional Naor de Melo Franco foi nomeado para realizar o trabalho e deverá apresentar inicialmente a proposta de honorários. Após o início da perícia, terá prazo de 30 dias para entregar o laudo.
Os custos do procedimento serão pagos pelo Estado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado ao caso.
Depois da conclusão da perícia, o Governo de Mato Grosso e o Instituto Gerir terão 15 dias para apresentar manifestações e pareceres técnicos sobre o resultado.
R$ 20 milhões são cobrados na ação
A ação civil pública apura possíveis irregularidades na execução dos contratos utilizados para garantir a gestão emergencial do Hospital Regional de Rondonópolis.
O Estado sustenta que determinados valores devem ser devolvidos aos cofres públicos e, por isso, busca judicialmente o ressarcimento de R$ 20,07 milhões.
A decisão sobre o mérito da cobrança dependerá da análise das provas e da perícia determinada pela Justiça.
