Os procuradores do Estado de Mato Grosso enfatizaram que o valor de R$ 28 milhões que receberam do governo no final de 2025 não deveria ser usado para saúde nem educação. Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, todos os 111 procuradores do Estado receberam honorários que chegam a R$ 304 mil no dia 11 de dezembro, após um acordo firmado entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), homologado pelo Tribunal de Justiça.
A observação consta no processo administrativo que validou o pagamento de honorários. O processo foi obtido pela reportagem do PNB Online e mostra os argumentos utilizados pelos membros da PGE para justificar o pagamento.
Um dos argumentos chama a atenção: os procuradores alegaram que o dinheiro depositado nas contas do Estado, mais especificamente no Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral (Funjus), não poderia ser usado em áreas como saúde e educação, considerados gargalos da admnistração pública em praticamente todos os estados da federação.
“Causou espanto a investida da PGR contra a legislação mato-grossense justamente porque esses recursos [de honorários] não integram o orçamento geral do Estado, nem podem ser utilizados finalidades diversas, pois pertencem ao advogado, não podendo o Estado deles se apropriar para despesas de saúde, educação etc. Logo, ao direcionar finalmente os recursos do FUNJUS para seus legítimos destinatários os – Procuradores do Estado -, estar-se-á atendendo à lei e afastando qualquer alegação de desvio de finalidade na gestão do Fundo”, diz trecho do processo.
“Consoante narrado pela associação de classe, causou espanto a investida da PGR contra a legislação mato-grossense justamente porque “esses recursos [de honorários] não integram o orçamento geral do Estado, nem podem ser utilizados
finalidades diversas, pois pertencem ao advogado”, não podendo o Estado deles se apropriar para despesas de saúde, educação etc”, afirmaram os procuradores.
O texto cita uma ação de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o pagamento de honorários aos procuradores. A PGR alega que, ao remunerar com honorários advogados públicos que já recebem pelo serviço prestado, o Estado de Mato Grosso estaria incorrendo em remuneração dupla, o que é proibido pela constituição.
De acordo com a Folha, todos os 111 procuradores de Mato Grosso receberam honorários sucumbenciais atropelando a ação de inconstitucionalidade da PGR em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderia impedir o pagamento. Do total de procuradores, 85 receberam o valor total em honorários, de R$ 304 mil. O restante recebeu de forma proporcional.
