O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Acre, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência e dano moral coletivo, visando à reforma da Delegacia de Polícia Civil.
A ação visa sanar problemas que comprometem a funcionalidade, segurança e a adequada prestação do serviço público, entre os quais, infiltrações, rachaduras nas paredes, comprometimento da cobertura, instalações elétricas expostas e falhas no sistema hidráulico.
Além disso, o espaço destinado ao atendimento da população é insuficiente, dificultando a prestação de um serviço adequado, e a cela existente na unidade não atende às condições mínimas de segurança e higiene.
O MPAC requer a realização de obras de reforma e adequação da delegacia, de modo a garantir condições apropriadas de trabalho aos servidores e melhor atendimento à população, e pede, ainda, reparação por dano moral coletivo, fundamentando-se na violação de direitos difusos da sociedade.
Fonte: Ministério Publico – AC
