Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir bancos, financeiras e vendedores de veículos de utilizarem sistemas de bloqueio remoto contra carros financiados cujas parcelas estejam atrasadas. O PL 2268/26 estabelece que nenhum dispositivo eletrônico poderá ser usado para impedir ou limitar o funcionamento do veículo em razão de inadimplência.
A proposta considera como bloqueio remoto qualquer tecnologia controlada por aplicativos, softwares, satélites ou outros meios eletrônicos capaz de restringir o uso normal do automóvel. A regra abrangeria contratos de compra e venda, financiamentos e arrendamentos mercantis, além de considerar nulas cláusulas que autorizem esse tipo de mecanismo.
O autor do projeto, deputado Leonardo Monteiro, argumenta que, embora a tecnologia seja utilizada em outros países, sua aplicação no Brasil poderia aumentar a desigualdade na relação entre consumidores e credores. A intenção, segundo ele, é impedir o controle remoto do veículo sem retirar das empresas o direito de cobrar os valores devidos pelos meios previstos na legislação.
A proposta prevê multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil para empresas que descumprirem a eventual proibição. Outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor também poderão ser aplicadas.
O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas etapas previstas, ainda terá de passar pelo Senado antes de seguir para eventual sanção e virar lei.
