O juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal para apurar o contrato da concessionária CS Mobi, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo da Capital. A decisão atende a um pedido apresentado pela empresa, que questiona a validade da continuidade da investigação.
Na terça-feira (7), o magistrado já havia suspendido o depoimento da advogada que representa a concessionária, convocada para prestar esclarecimentos à comissão. Agora, ao analisar novo pedido da defesa, também determinou a paralisação dos demais atos da CPI.
A CS Mobi sustenta que a comissão perdeu a validade após o encerramento do prazo inicialmente previsto para sua duração. Segundo a empresa, a prorrogação aprovada pela Câmara Municipal, em maio deste ano, não observou os requisitos legais, o que tornaria irregulares todos os atos praticados posteriormente.
Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a discussão não se limita à convocação da advogada da concessionária, mas envolve a própria legalidade da continuidade da CPI.
Na decisão, o magistrado ressaltou que é necessário esclarecer se a comissão ainda possuía autorização para prosseguir com diligências e oitivas antes que novas medidas investigativas fossem realizadas. Diante dessa dúvida, determinou a suspensão dos trabalhos até uma análise mais aprofundada da questão.
A decisão é passível de recurso.
A CPI foi criada para investigar aspectos do contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi, concessionária responsável pela implantação da Zona Verde, serviço que integra a parceria público-privada para construção e administração do Novo Mercado Municipal Miguel Sutil.
O empreendimento, que tem previsão de reunir mais de 100 estabelecimentos comerciais, também contempla investimentos estimados em cerca de R$ 130 milhões para revitalização do Centro Histórico da Capital. O contrato de concessão firmado com a CS Mobi possui duração de 30 anos e valor global estimado em aproximadamente R$ 650 milhões.
