Na manhã desta quinta-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, em sua reunião ordinária, o projeto de lei nº 3130/25, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB). O projeto altera a Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que regulariza os passivos ambientais em imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e por danos decorrentes da supressão da vegetação nativa realizada sem a devida autorização ambiental.
A principal alteração proposta no projeto é a revisão dos parâmetros para a compensação florestal e a reposição florestal em Goiás, buscando adequar e aprimorar as normas para garantir a efetividade na recuperação ambiental. Além disso, o texto também visa tornar mais claras as definições e os procedimentos necessários para regularizar passivos ambientais, promovendo um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.
O relator do projeto, deputado Veter Martins (UB), apresentou parecer favorável à proposta, o que levou à sua aprovação na CCJ. Vale destacar que, durante o trâmite, o deputado Talles Barreto (UB) apresentou voto em separado sugerindo diligências, mas a comissão seguiu o parecer favorável do relator.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para as próximas etapas legislativas, podendo, em breve, impactar diretamente as práticas de regularização ambiental no Estado, com reflexos significativos tanto para proprietários de imóveis quanto para a gestão ambiental em Goiás.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
