O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata de um pregão eletrônico estimado em R$ 252,1 milhões, voltado à contratação de empresa para implantar sistemas de energia solar fotovoltaica em municípios do Consórcio Intermunicipal Nascentes do Pantanal (CIDESAT). A medida liminar foi concedida pelo conselheiro Antonio Joaquim, que apontou diversas irregularidades no processo licitatório.
Entre as falhas listadas, estão a ausência de estudos técnicos preliminares, uso inadequado da modalidade pregão para serviços considerados de engenharia especializada e a imposição de exigências que, segundo o relator, podem ter comprometido a ampla concorrência.
A representação que motivou a suspensão foi feita por outro consórcio interessado, que apontou limitações no edital e falta de clareza nas regras para a participação de empresas consorciadas. A situação levou à eliminação de seis das sete participantes antes mesmo da fase de lances, restando apenas uma empresa habilitada.
Antonio Joaquim também destacou a exigência de capital social mínimo equivalente a 4% do valor do contrato, além de índices de liquidez superiores a 2,0, sem justificativa técnica no edital. O relator criticou ainda a falta de divisão do objeto licitado, que reuniu diferentes serviços — como instalação de usinas solares e levantamento da iluminação pública — em um único lote, o que pode ter dificultado o acesso de empresas de menor porte.
Na decisão, o conselheiro considerou que a continuidade do certame poderia gerar “danos irreparáveis ou de difícil reparação aos cofres públicos”, especialmente devido ao alto valor envolvido e à possibilidade de adesão de outros órgãos ao registro de preços.
Com a liminar, o presidente do CIDESAT, Jadilson Alves de Souza, deverá paralisar imediatamente o pregão e suspender todos os atos dele decorrentes até o julgamento do mérito. O processo agora segue para a Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, responsável por aprofundar a análise e emitir parecer técnico final.
*Com informações de Olhar Direto
