Durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 30, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou pareceres favoráveis a sete projetos de lei, sendo um de autoria da Governadoria e os demais de parlamentares. As matérias tratam de temas diversos, como renegociação de débitos tributários, homenagens cívicas e regras sobre execução de emendas impositivas.
A proposta do Executivo estadual, protocolada sob o processo nº 9563/25, busca prorrogar o prazo de adesão ao pagamento de tributos e não tributos devidos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O objetivo, conforme a justificativa, é facilitar a regularização de pendências junto à autarquia.
Três projetos do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), também receberam parecer positivo. O primeiro, processo nº 7598/25, confere ao município de Trombas o título de “Capital do Rodeio do Norte Goiano”. O segundo, processo nº 7599/25, institui o Dia Estadual da Ortodoxia no calendário oficial do Estado. Já o terceiro, processo nº 8551/25, inclui o Go Game Festival, evento realizado em Goiânia, no calendário cívico, cultural e turístico de Goiás.
Ainda de Bruno Peixoto, foram aprovadas duas propostas relacionadas a emendas parlamentares. O processo nº 10077/25 autoriza entidades privadas beneficiadas por emendas impositivas no exercício de 2024 a apresentarem a documentação necessária apenas em 2025, viabilizando o recebimento dos recursos. O processo nº 10080/25, por sua vez, estabelece prioridade de execução e pagamento para emendas destinadas a eventos com data marcada para ocorrer em até 45 dias.
De autoria do deputado Charles Bento (MDB), o processo nº 10075/25 também teve parecer favorável. O projeto denomina como Colégio Estadual Regina Pimenta Peixoto Moura uma unidade de ensino localizada no município de Goiânia.
Com a aprovação dos pareceres na Comissão Mista, as matérias seguem agora para as próximas etapas da tramitação no Parlamento goiano.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
