A Prefeitura de Palmas decidiu suspender por tempo indeterminado a licitação estimada em R$ 4,112 bilhões que previa a concessão do transporte público coletivo da capital pelo período de 20 anos. A medida foi adotada após análise preliminar e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), que identificou uma série de irregularidades técnicas e jurídicas no edital.
A suspensão ocorreu depois que o TCE notificou a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre as falhas apontadas no certame. Embora o Tribunal tenha optado, inicialmente, por não determinar a paralisação imediata do processo, a própria administração municipal decidiu interromper a licitação para promover ajustes antes do avanço do procedimento.
Irregularidades apontadas pelo TCE
Entre os principais problemas identificados pelo Tribunal de Contas estão vícios no regime jurídico adotado, além da necessidade de adequação do critério de julgamento da concorrência. O TCE também recomendou a eliminação da vedação à participação de consórcios ou, alternativamente, a apresentação de um estudo de mercado consistente que justifique essa restrição.
Outro ponto de destaque é a revisão da Matriz de Alocação de Riscos, com a inclusão da quantificação financeira dos riscos e parâmetros objetivos para eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O órgão de controle ainda apontou a necessidade de:
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revisar a exigência de idade máxima da frota inicial, fixada em apenas um ano;
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ampliar o prazo de mobilização da futura concessionária;
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atualizar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), considerando a tarifa pública vigente de R$ 4,85;
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incluir receitas acessórias no modelo econômico-financeiro do contrato.
Modelo e valores da concessão
O edital previa uma frota inicial de aproximadamente 200 ônibus e estimava um custo anual de R$ 205,6 milhões, o que totalizaria mais de R$ 4,1 bilhões ao longo das duas décadas de concessão. A licitação estava programada para ocorrer na modalidade de concorrência eletrônica, com sessão de disputa marcada para 15 de janeiro de 2026, tendo como principal critério de escolha o menor valor da tarifa ao usuário.
Posicionamento da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que está ciente dos apontamentos feitos pelo TCE e que já iniciou as adequações necessárias no edital. Segundo a administração municipal, o certame permanecerá suspenso até a conclusão das correções e, quando for republicado, haverá reinício de todos os prazos legais.
“A Prefeitura é a principal interessada na realização de um certame competitivo, capaz de garantir um transporte público de qualidade à população e com menor custo”, destacou a gestão municipal.
Contexto e histórico do processo
A licitação havia sido publicada no início do mês como parte da estratégia da Prefeitura para substituir o atual modelo emergencial de operação do transporte coletivo. Desde abril de 2025, o serviço é prestado pela empresa Sancetur, contratada emergencialmente por R$ 196,2 milhões, com validade de um ano e sem possibilidade de prorrogação, conforme advertência do próprio TCE.
Segundo justificativas apresentadas pelo município, a concessão de longo prazo seria fundamental para modernizar o sistema, corrigir deficiências históricas e garantir investimentos em tecnologia, acessibilidade e renovação da frota. A gestão argumenta que o modelo atual não oferece segurança econômica suficiente para investimentos estruturantes.
O processo licitatório já vinha sendo acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas. Em setembro, uma análise da Terceira Diretoria de Controle Externo identificou impropriedades graves no modelo anterior, o que levou o município a reformular o projeto e convertê-lo de concessão comum para Parceria Público-Privada (PPP). O procedimento anterior acabou arquivado por perda de objeto, mas o TCE manteve o acompanhamento integral da nova licitação.
Situação atual
Enquanto o edital permanece suspenso, o transporte coletivo de Palmas continua operando sob contrato emergencial, em meio a reclamações recorrentes de usuários sobre atrasos, superlotação e falhas na prestação do serviço. A definição do novo modelo de concessão é considerada estratégica, pois deve impactar diretamente a tarifa, a qualidade do atendimento e a modernização do sistema pelos próximos 20 anos.
