O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) vai investigar supostas irregularidades em leis e decretos que tratam da estrutura de cargos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O procedimento foi aberto após o conselheiro Valter Albano acatar uma representação apresentada pelo Sindicato dos Profissionais da Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Siprotaf), que denuncia uma espécie de “dança de cargos” dentro da pasta, afetando carreiras e gerando insegurança jurídica há mais de duas décadas.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (13), encaminha o caso para análise da Secretaria de Controle Externo do TCE, que dará continuidade à apuração. O sindicato questiona o decreto estadual nº 559/2020 e as Leis Complementares nº 674/2020, 731/2022 e 763/2023, alegando que os dispositivos criaram distorções e prejuízos salariais a servidores da Sefaz, que têm remunerações médias em torno de R$ 20 mil.
Albano, no entanto, negou o pedido de criação de uma mesa técnica grupo multidisciplinar formado para discutir soluções conjuntas , justificando que o mecanismo já havia sido tentado anteriormente, sem sucesso.
“Com relação à sugestão do consultor jurídico geral, de implementação de mesa técnica para solucionar as questões ora debatidas, informo que a medida já havia sido adotada, entretanto, sem sucesso consensual, razão pela qual rejeito-a”, afirmou o conselheiro.
O ponto central da disputa remonta à Lei Complementar nº 98/2001, que promoveu a reestruturação do grupo de servidores de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), criando 550 cargos de Agentes de Tributos Estaduais (ATEs). Esses cargos unificaram profissionais de nível médio (Afate) e nível superior (AATE), o que foi considerado irregular pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020.
Desde então, o Governo do Estado editou leis complementares e decretos para tentar corrigir a situação, separando novamente as categorias conforme a escolaridade exigida. Mesmo assim, o Siprotaf sustenta que as normas recentes ainda contêm vícios e ferem direitos adquiridos, além de comprometerem a isonomia e a legalidade no quadro de pessoal da Sefaz.
O conselheiro Valter Albano determinou que a área técnica do Tribunal avalie a procedência da denúncia e se houve, de fato, ilegalidades na gestão de cargos e funções dentro da secretaria. Outros servidores e gestores poderão ser ouvidos no decorrer da investigação.
O Governo do Estado e a Sefaz ainda não se manifestaram oficialmente sobre o caso.
Fonte: Folha Max
