A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu manter o andamento de uma ação civil pública que investiga possíveis irregularidades na contratação da empresa Compnet Tecnologia Ltda. para o fornecimento do sistema Sigo — plataforma utilizada pelas forças de segurança do Estado. O contrato, que já soma R$ 59 milhões, é alvo de denúncias do Ministério Público Estadual (MPMS) por suposto direcionamento, dispensa indevida de licitação e superfaturamento.
A decisão foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande, que negou os pedidos da empresa e do próprio governo estadual para encerrar a ação. Segundo o magistrado, há elementos suficientes que justificam a continuidade do processo.
Decisão judicial detalha indícios de irregularidades
De acordo com o juiz, a denúncia do Ministério Público contém indícios robustos de que houve favorecimento à Compnet na contratação por meio da chamada inexigibilidade de licitação — mecanismo legal que permite contratar empresas sem concorrência pública, desde que sejam as únicas fornecedoras de determinado produto ou serviço.
A promotoria, no entanto, argumenta que há outras empresas no mercado com capacidade técnica para fornecer sistemas semelhantes ao Sigo, o que tornaria a dispensa de licitação injustificável. Além disso, a ação aponta um suposto superfaturamento no contrato que teria causado um prejuízo estimado em R$ 58,4 milhões aos cofres públicos.
“Os documentos apresentados pelo Ministério Público indicam direcionamento do processo licitatório em favor da empresa requerida, apesar da existência de alternativas no mercado”, destacou o juiz na decisão. Ele também manteve o empresário Adriano Aparecido Chiapara, proprietário da Compnet, como réu no processo, por entender que ele teria sido o beneficiário direto dos lucros obtidos de forma indevida.
Audiência marcada para julho
Como parte do andamento do processo, o juiz determinou a realização de uma audiência de instrução no mês de julho, que servirá para colher depoimentos e esclarecer os principais pontos da acusação. Entre os temas que serão abordados na audiência, estão:
- Se houve cláusulas restritivas que direcionaram a licitação;
- Se havia de fato exclusividade que justificasse a dispensa de licitação;
- Se ocorreu superfaturamento ou execução fraudulenta dos serviços;
- Se os acusados agiram com dolo (intenção de cometer a irregularidade);
- E se houve dano efetivo ao erário público.
A Justiça também negou o pedido da Compnet para realizar uma nova perícia no sistema Sigo, na tentativa de reforçar a tese de exclusividade. O juiz avaliou que a empresa não apresentou justificativas técnicas claras para a solicitação e entendeu que a prova seria desnecessária no atual estágio do processo.
Contrato recebeu novo aditivo em meio à polêmica
Mesmo sob investigação, o contrato da Compnet com o governo do Estado foi aditivado recentemente em mais R$ 3,3 milhões, elevando o valor total para aproximadamente R$ 59 milhões. O sistema Sigo continua sendo utilizado pelas polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros, integrando informações operacionais e administrativas.
Reportagens anteriores revelaram que o custo do sistema em Mato Grosso do Sul chega a ser até 42 vezes superior ao valor pago por outras unidades da federação por soluções similares. Em alguns casos, o governo federal oferece gratuitamente sistemas equivalentes aos estados.
Controladoria também aplica multa milionária
Além da ação do MPMS na esfera judicial, a empresa também foi alvo de uma penalidade administrativa aplicada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS). Após apurar supostas fraudes contratuais, a CGE multou a Compnet em R$ 11.382.146,67, com base na Lei Anticorrupção.
Segundo o órgão de controle, foram encontradas inconsistências na composição dos preços cobrados pela empresa, o que também levanta suspeitas sobre superfaturamento. A multa foi calculada com base no faturamento bruto da Compnet no exercício anterior à instauração do processo administrativo, e jamais pode ser inferior à vantagem obtida ilicitamente.
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) permite que a administração pública puna empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público, mesmo que os processos judiciais ainda estejam em curso.
Empresa não se manifestou
A reportagem entrou em contato com a Compnet Tecnologia Ltda. para comentar a decisão judicial e as acusações, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto para manifestação da empresa.
Contexto maior: tecnologia, segurança e transparência
O caso expõe uma questão sensível da gestão pública: a contratação de soluções tecnológicas para setores estratégicos, como a segurança, sem transparência e sem o devido rigor técnico. Em tempos de avanço digital, contratos desse tipo tendem a ter valores elevados e exigem acompanhamento mais rigoroso por parte dos órgãos de controle e da sociedade.
Especialistas ouvidos por veículos de imprensa ressaltam que, embora a tecnologia seja essencial para modernizar a segurança pública, é imprescindível que a contratação siga os princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade — bases da administração pública.
