Ex-PGJ (procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul), Alexandre Magno Benites de Lacerda vai presidir a Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Lacerda foi precursor da política que ‘afundou’ a transparência no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), impedindo o acesso ao contra-cheque nominal dos promotores e procuradores do órgão. Além disso, atuou para inflar o quadro de servidores do órgão com centenas de apadrinhados, os chamados servidores comissionados, enquanto concursados aguardavam ‘na geladeira’ suas nomeações.
Ainda assim, o conselheiro chefiará as demandas que envolvem falhas no gerenciamento dos recursos financeiros, materiais e humanos do Ministério Público em todo o país.
Em dezembro, por exemplo, quando atuava como procurador-geral adjunto de Justiça jurídico, 19 membros do MPMS ganharam mais de R$ 300 mil cada um, mesmo o teto do salário sendo limitado a R$ 46,3 mil. Outras dezenas de membros tiveram pagamentos acima de R$ 200 mil. Até os promotores ‘novatos’ recém-empossados levaram bagatela acima do teto constitucional.
O que faz o salário dos promotores e procuradores serem elevados a patamares impensados para maioria esmagadora da população de MS são os penduricalhos que beneficiam as autoridades com vantagens exclusivas.
Lacerda, antes de ingressar no CNMP em substituição a Paulo Cézar Passos, conseguiu aprovar ‘benesse extra’ a quem integrar o conselho superior do órgão. O chamado “serviço de natureza especial”. Hoje, o benefício incorpora o pagamento do promotor.
‘Pai’ da (in)transparência
Desde o comando de Alexandre Magno Benites de Lacerda no MPMS, a transparência dos salários pagos à elite do órgão foi comprometida, derrubando a reputação da instituição.
Foi a partir de novembro de 2023, sob a gestão do ex-procurador-geral de Justiça, que as informações mínimas sobre os membros, como nomes e matrículas, foram omitidas na relação de pagamentos publicada em planilhas, mês a mês.
Não à toa, a organização Transparência Brasil mostrou que, desde então, a degradação no acesso à informação do órgão foi tão precarizada, chegando à nota zero nos anos seguintes, após Romão Avila Milhan Júnior (atual PGJ) assumir.
Quando questionado, o MPMS afirma que a medida de ocultação dos destinatários aos pagamentos astronômicos do órgão se dá em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, fato contestado pela Transparência Brasil.
A própria LGPD, em seu Artigo 7º, parágrafo 3º, determina que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar o interesse da população que justificou sua disponibilização.
No caso de contracheques de agentes públicos, como os promotores e procuradores do MPMS, a natureza da informação passa a ser pública por definição constitucional e legal, limitando, assim, a interpretação de que tais dados seriam de natureza estritamente privada ou passíveis de ocultação sob a égide da LGPD.
“O princípio da publicidade e a transparência sobre as informações de interesse público deveriam prevalecer neste caso, não sendo admissível que órgãos públicos ocultem os nomes dos contracheques de seus servidores sob pretexto de proteção a dados pessoais, uma vez que isso efetivamente significa deixar de prestar contas à sociedade sobre o dispêndio de recursos públicos”, contesta a analista sênior de transparência e integridade do Transparência Brasil, Bianca Berti.
Investigado na Corregedoria Nacional e no STJ
Hoje no comando da comissão que dita os atos administrativos e financeiros do MP Nacional, Alexandre Magno Benites de Lacerda já foi alvo de investigação na corregedoria do Conselho Superior e em processo que ainda caminha no Superior Tribunal de Justiça.
A denúncia ocorreu após o promotor atuar em banca examinadora de concurso para procurador de contas substituto do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
A denúncia foi protocolada pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, que acusou corporativismo dos colegas de Lacerda no CNMP para enterrar a denúncia e livrar o ex-PGJ dos efeitos da sua atuação na banca de outra instituição. Vale destacar que ele recebeu mais de R$ 40 mil pela colaboração no concurso do TCE-MS.
A Lei Orgânica do MP, contudo, prevê a proibição para que membros exerçam, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública. A única exceção da lei é ao magistério, permitindo às autoridades atuarem como professor.
Entre os votos que livraram o ex-PGJ naquele processo, esteve a manifestação de Paulo Cézar Passos, autodeclarado “amigo” do seu sucessor no CNMP. A esposa de Lacerda é assessora no gabinete de Passos, único procurador a ter duas assistentes diretas. Todos os outros procuradores do MPMS contam com apenas uma única assessora.
Após o arquivamento no CNMP, o advogado levou o caso ao Tribunal de Justiça de MS, que remeteu o pedido de suspensão ao certame ao STJ. Inicialmente, o ministro Afrânio Vilela considerou que não foram apresentados elementos comprobatórios suficientes para anulação da 3ª fase da seleção; contudo, o magistrado requereu manifestação ao MPF (Ministério Público Federal), e o caso segue ‘engavetado’ no gabinete do ministro desde junho passado.
A ação no TJMS considerou que “a participação de membro do Ministério Público Estadual na banca examinadora não contraria a legislação vigente, não havendo vedação expressa na Resolução TCE-MS nº 158/2022 ou em outras normativas aplicáveis”.
Homenageado por alvo de investigação
Em julho de 2023, apenas dois meses após o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) deflagrar a primeira fase da Operação Tromper, o então vereador Claudinho Serra entregou uma moção de congratulação ao então PGJ (procurador-geral de Justiça), Alexandre Magno Benites de Lacerda.
O ato ocorreu na sede do MPMS e contou com a presença de Romão Ávila Milhan Júnior, que na época era PGJ Legislativo e hoje ocupa o cargo máximo da instituição e busca recondução.
A Tromper investigou organização criminosa voltada a fraudes em licitações e desvios de recursos públicos em Sidrolândia. A teia investigatória incluiu também a filha da ex-prefeita Vanda Camilo. Claudinho Serra, genro de Vanda, foi submetido a medidas cautelares, incluindo prisão em regime fechado e posterior liberação com uso de tornozeleira eletrônica.
Na época, a Câmara Municipal de Sidrolândia arquivou pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) contra a então prefeita, sob o argumento de que a competência investigativa seria exclusivamente do Ministério Público.
Por se tratar de uma ação contra chefe do Executivo, a decisão de avançar com as investigações é atribuída ao procurador-geral de Justiça. No caso de Vanda Camilo, a ação não prosseguiu no MPMS. Hoje sem mandato e sem o foro especial, o processo que envolve a ex-prefeita de Sidrolândia pode ser atribuído a outro promotor.
O que diz o CNMP?
Procurado pela reportagem do Jornal Midiamax, o Conselho Nacional do Ministério Público optou por silenciar-se, não respondendo aos questionamentos que buscavam entender as metas atribuídas ao ex-PGJ à frente da comissão que regula e valida atos administrativos e financeiros no órgão.
Ocupando a cadeira no conselho nacional, Alexandre Magno terá adicionado aos seus rendimentos mensais salário e indenizações exclusivas do órgão, acumulando o cargo colegiado ao de promotor no MPMS.
Somente em dezembro de 2025, ele recebeu R$ 289.923,08, 6 vezes o valor limitado pelo teto constitucional. Esse pagamento foi incorporado por R$ 192.416,56 em rendimentos gerais e outros R$ 97.506,52 por vantagens indenizatórias, os chamados penduricalhos.
A reportagem também tentou contato com Magno, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto para posicionamento.
