Presidente do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (Sinpol), Gláucio de Abreu Castañon fala ao PopularMT1 sobre a luta dos servidores públicos para recompor as perdas salariais, bem como a questão do superendividamento do funcionalismo público devido aos empréstimos consignados, que atingi grande parte dos servidores estaduais.
Gláucio ainda fala sobre a Lei 14.735 de 2023, que moderniza os trabalho da Polícia Civil, criando o cargo de oficial investigador de polícia, e aponta os avanços nos trabalhos investigativos com a implementação dessa nova função.
PopularMT1 – O Sinpol vê a questão das perdas salariais da categoria? Há uma expectativa de que o governo recomponha essas perdas dos servidores?
Gláucio Castañon – Infelizmente o servidor público do Estado de Mato Grosso vem sofrendo com a não recomposição das perdas salariais, ou seja, com a não recomposição das perdas que a inflação traz ano a ano, desde a pandemia da covid-19, e isso tem causado uma avalanche de problemas a todos os servidores públicos e, é claro, com os policiais civis porque ele não mantém o seu poder de compra, pois a inflação está aí ano a ano.
Quem é da iniciativa privada, todos os anos o Governo Federal tem essa recomposição que é votada e o Estado de Mato Grosso infelizmente não recompôs durante alguns anos e hoje estimamos que essa defasagem salarial chega a 22%, e infelizmente não vemos nenhuma política governamental no sentido de reconhecer essa dívida e procurar negociar no sentido de parcelar essa recomposição.
PopularMT1 – Na opinião do senhor, há uma desvalorização da classe por parte do governo estadual?
Gláucio Castañon – Com certeza, o governo não tem reconhecido o trabalho desenvolvido pelos policiais, considerando que ele não reconhece essa dívida para com o servidor.
Os servidores públicos muito sabiamente e de uma forma republicana têm lutado através da Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso no sentido de buscar o diálogo, no sentido de buscar o apoio político para convencer o governo a sentar em uma mesa de negociação e abrir o debate.
PopularMT1 – Como o Sindicato vê a questão do superendividamento dos servidores? Na opinião do senhor houve falha na fiscalização por parte do governo junto às empresas que oferecem consignados?
Gláucio Castañon – Infelizmente, falamos de um ecossistema onde o servidor foi empurrado para o olho do furacão. Viemos de um momento de pandemia, onde os gastos com saúde aumentaram, e quando se fala em gastos com saúde você envolve todo o núcleo familiar do policial, do servidor público. Após essa pandemia e até mesmo durante ela, veio a não recomposição das perdas salariais, e isso fez com que o servidor procurasse o empréstimo, no sentido de manter o seu padrão de vida ou de suprir as suas necessidades essenciais, e com isso ele foi se endividando.
E para piorar a situação, foi alargada essa possibilidade de empréstimos, passando de 35% para 60%. Então o servidor entrou nessa de buscar o dinheiro dos empréstimos e nesse interim ocorreram falhas que no nosso entender ocorreram golpes, crimes e como o Estado tinha obrigação legal de fiscalizar, em ele não fiscalizando foi omisso, então tem culpa sim.
PopularMT1 – E como o senhor analisa o posicionamento do governo querendo, vamos dizer, terceirizar a culpa para os servidores e as empresas que oferecem o consignado, se eximindo da responsabilidade do superendividamento do funcionalismo público?]
Gláucio Castañon – Isso é preocupante. Acredito que o correto quando há uma solução de crise, é você parar, estancar aquela crise, procurar reconhecer onde houve erro e reconhecer o próprio erro. Nessa situação quem credenciou essas empresas e falou para o servidor público que estava ali a empresa credenciada foi o Estado. Então não tem como o Estado dizer que isso é uma mera relação comercial do CPF do servidor para com a empresa, e empresas essas que algumas nem condições de efetuar esse tipo de transação comercial tinham, pois não era qualificada e nem classificada como banco comercial.
PopularMT1 – O Sinpol é favorável à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades?
Gláucio Castañon – Quando um servidor público comete qualquer ato suspeito ou ilícito, ou quando se há fundada suspeita de que o servidor cometeu algo que não esteja de acordo com o Estatuto ou de acordo com a Lei, é natural que se abra uma verificação preliminar, que se abra uma sindicância.
Diante disso, havendo uma situação como essa, onde o Estado credenciou empresas, onde o Estado talvez se omitiu em fiscalizar como deveria, e não o fez, no nosso entendimento nada mais justo que se abra uma CPI.
Se abre a CPI e se constatar que há irregularidade, quem cometeu arque com as consequências, e se não houve irregularidade, o Estado e todas as pessoas envolvidas nesse processo sairão até, digamos, mais fortalecidos porque o Estado fez o que deveria ter sido feito, a Assembleia fez o que deveria ter sido feito e se comprovou que não houve participação dos servidores. Então, nesse sentido, se necessário, é importante sim que haja uma CPI.
PopularMT1 – O projeto enviado pelo governo e aprovado pela Assembleia Legislativa limitando em 35% os descontos dos consignados é suficiente para estancar esse superendividamento?
Gláucio Castañon – Assim como o próprio Tribunal de Contas se manifestou, bem como várias autoridades têm se manifestado, embora acredito sejam uma medida tardia, mas já é um começo, ou seja, estanca a sangria daqui pra frente. O que não podemos esquecer é desse passivo, mas é uma medida paliativa, que traz um pouco a normalidade. Mas ela por si só é insuficiente para resolver o problema do superendividamento do servidor públicao.
PopularMT1 – O senhor poderia explicar como funcionará essa nova lei orgânica que moderniza a polícia civil?
Gláucio Castañon – A Polícia Civil centenária, que vem desde a época que a Coroa Portuguesa veio para o Brasil, é claro com uma outra estrutura, mas é uma polícia que precisava de uma Lei nacional para não só modernizar, mas também organizar a estrutura do policial civil.
O que acontece? Hoje o Estado de São Paulo, por exemplo, tem 14 cargos na Polícia Civil, enquanto Mato Grosso tinha três cargos, então essa Lei 14.735 de 2023 veio para normatizar, trazer doutrina, princípios únicos para que todas as Polícias Civis das 27 unidades federativas tenham um padrão, um procedimento e uma estrutura semelhante.
Essa Lei também trouxe inovações e grandes melhorias não só para a instituição Polícia Civil, não só para os trabalhadores policiais civis, mas para a sociedade, porque dentre os princípios que ela traz, está uma polícia mais engajada com a sociedade, uma maior participação social, ela tem essa preocupação com os direitos humanos. Ela traz também a qualidade do trabalho do policial e o principal ponto que vemos em relação à transformação dos atuais cargos de escrivão e investigador de polícia em um novo cargo denominado oficial investigador de polícia.
PopularMT1 – Quais as funções desempenhadas pelo novo cargo criado pela Lei que diferencia do trabalho atual?
Gláucio Castañon – Esse novo cargo será responsável por desempenhar tanto a parte investigativa quando a prática cartorária, ou seja, o oficial investigador que vai investigar determinado crime, ele faz sua investigação através de meios técnicos e informáticos e ele mesmo vai fazer essa oficialização.
Não só bastasse isso, também temos nesse novo escopo da Polícia Civil um produto do seu trabalho chamado laudo investigativo, porque agora o trabalho do oficial investigador de polícia, de acordo com a Lei, aqui em Mato Grosso desde o ano passado já foi reconhecido como técnico científico, então o resultado de um trabalho técnico científico é um laudo investigativo, é um laudo que tem uma base científica onde o produto do seu trabalho é verificável, ou seja, não é simplesmente chegar e fazer um relatório com conhecimento empírico, tem que ser feito com base científica porque se um advogado ou Ministério Público quiser constatar e refazer como foi feito esse trabalho para verificar, ele é verificável.
Isso robustece a prova e sem falar também que o oficial investigador de polícia desenvolve hoje alguns trabalhos que a sociedade não conhece. Quem faz a análise financeira dessas operações que envolvem valores, organizações criminosas, crimes do colarinho branco, é o oficial investigador de polícia que faz a análise financeira, análise contábil, análise bancária, análise do relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), análise de dados de interceptação telefônica, análise de dados telemáticos, análise criminal, análise de inteligência, produção de conhecimentos de inteligência e de contrainteligência, extração de dados telemáticos, ou seja, se apreende um celular, um notebook, nós fazemos essa extração e somos nós que fazemos a análise desses dados.
Então é um trabalho científico que muitas das vezes a sociedade não conhece, ela pensa que o trabalho de investigador de polícia é prender, mas prender para nós oficiais investigadores, é consequência de todo esse trabalho. Não representa nem 5% do trabalho técnico e científico que desenvolvemos.
Essa Lei orgânica nacional veio no sentido de transformar a Polícia Civil. Colocar a Polícia Civil em outro nível. Então ela é bem-vinda e estamos junto à Polícia Civil compondo um grupo de trabalho para apresentar uma minuta de texto para que possamos o Estado de Mato Grosso em consonância com a Lei Federal.
