O município de Campo Grande negou recurso e manteve multa de R$ 12.238.353,86 feita pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) por descumprimento de cláusula contratual no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo da Capital.
Conforme já revelado pelo Jornal Midiamax, as empresas de ônibus descumprem cláusula que determina contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículosdesde 2020. De lá para cá, o Consórcio Guaicurus vem ‘enrolando’ para pagar a multa.
Assim, publicação no Diário Oficial do município traz o seguinte: “Diante do descumprimento do dever contratual de contratação de seguro definido na Cláusula Décima Oitava, do Contrato de Concessão n. 330/2012, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto no Processo Fiscalizatório n. 75496/2018-69, mantendo a multa de R$ 12.238.353,86 (doze milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), lavrada em face do Consórcio Guaicurus através do Auto de Infração n. 002/2020”, diz publicação assinada pelo diretor-presidente da Agereg, José Mário Antunes da Silva.
À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro”, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
A reportagem procurou o Consórcio Guaicurus para se manifestar sobre a decisão do município, mas não obteve retorno até esta publicação. O espaço segue aberto para posicionamento.
