A prefeita de Divinópolis de Goiás, Isteiner Abreu Alves de Oliveira (PP), encaminhou para a apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a declaração de situação de emergência e estado de calamidade financeira na gestão do município. O decreto foi emitido em 2 de janeiro, com validade inicial de 90 dias e possibilidade de prorrogação, caso necessário.
Na Casa de Leis, o projeto de decreto legislativo entrou em tramitação no dia 20 de março, sob o processo de nº 6441/25. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise dos aspectos constitucionais, jurídicos e legais.
Em justificativa, a prefeita alega grave crise fiscal caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros para honrar compromissos essenciais, o que pode comprometer a continuidade dos serviços públicos.
Em ofício, a chefe do Executivo solicita a análise e o aval dos parlamentares, para que o município possa adotar as medidas emergenciais de forma direta, sem a implantação de processo licitatório, tendo em vista a situação de calamidade pública que acarreta risco à segurança de pessoas, e na execução de obras, serviços e manutenção de equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, conforme indica o art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
