O prazo para que os gestores públicos enviem as remessas mensais de janeiro e fevereiro de 2025 ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) termina nesta quarta-feira (30/4).
A data foi prorrogada pela Portaria n.º 44/GABPRES/2025, que alterou o prazo inicialmente definido na Portaria n.º 28/GABPRES/2025.
A mudança pretende dar mais tempo para que os gestores públicos corrijam pendências, ajustem os sistemas internos e garantam a qualidade das informações enviadas ao Tribunal. Os prazos das demais remessas do ano permanecem inalterados.
A prorrogação se alinha à atualização das normas e dos layouts das remessas mensais do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (SIGAP), formalizado pela Portaria n.º 28/GABPRES/2025.
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