A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou quatro proposições na sessão ordinária desta quinta-feira (24). Um dos destaques foi o Projeto de Lei 83 de 2025, que tem o objetivo de fortalecer e valorizar a agricultura familiar em Mato Grosso do Sul.
Para isso, prevê a certificação de produtos alimentícios artesanais, com base em rigoroso critério de qualidade, segurança alimentar e inocuidade dos produtos, divididos em categorias que abrangem produtos de origem vegetal e animal. As categorias abrangidas pelo Programa Selo da Agricultura Familiar serão: agricultores familiares, indígenas, comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas e produtores urbanos e periurbandos.
Os produtos artesanais do programa estarão autorizados a circular e serem comercializados livremente em todo Mato Grosso do Sul. A certificação visa conferir credibilidade e identidade ao produto, potencializar a sua aceitação no mercado consumidor e ampliar os canais de comercialização.
Redação final
Projeto de Lei 299 de 2023, do deputado Junior Mochi (MDB), promove alteração legislativa para permitir a remuneração dos dirigentes de entidades assistenciais, associações, fundações ou organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, desde que cumpridos determinados requisitos, em simetria à legislação federal sobre o tema.
Primeira discussão
Projeto de Lei 204 de 2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a campanha “Setembro Amarelo vai à Escola”.
Projeto de Lei 13 de 2025, do deputado Neno Razuk (PL), implementa ações para o acolhimento e o atendimento aos alunos da Rede Estadual de Ensino com Transtornos Globais do Desenvolvimento e/ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Moção de Congratulação
A pedido de Junior Mochi, os deputados fizeram a entrega da Moção de Congratulação aos diretores da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect), Nalvo Franco de Almeida Junior e Márcio de Araújo Pereira, por integrarem a Comissão da Agenda Nacional de Formação de Pessoal de Nível Superior, instituída pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
