O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Antônio Joaquim, decidiu não conhecer uma representação de natureza externa (RNE) que pedia o pagamento de uma suposta dívida da Prefeitura de Várzea Grande no valor de R$ 13 milhões. O débito é cobrado pela empresa Locar Saneamento Ambiental, que realizava o serviço de coleta de lixo no município.
Na representação, a Locar Saneamento Ambiental afirma que a atual empresa responsável pelo serviço estaria recebendo os pagamentos regularmente, enquanto valores que considera devidos à empresa permanecem em aberto. A empresa também sustenta que a prefeitura de Várzea Grande estaria descumprindo a ordem cronológica de pagamentos.
Segundo o documento apresentado ao tribunal, o município vem realizando o pagamento regular à empresa atualmente responsável pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, enquanto as obrigações financeiras cobradas pela Locar continuariam pendentes. A empresa também aponta o suposto descumprimento de uma decisão liminar que tramita na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, a qual teria determinado ao município que assegurasse o fluxo regular de medições e pagamentos.
Em decisão publicada na última quarta-feira (11), o conselheiro Antônio Joaquim explicou que o Tribunal de Contas é responsável por analisar a aplicação dos recursos públicos, mas não possui competência para determinar o pagamento de valores cobrados.
“Se o pedido principal, pela sua natureza, exorbita a competência deste Tribunal, inexiste suporte processual para o exame de tutela que apenas antecipe ou execute aquilo que o Tribunal não pode apreciar no mérito. Logo, por decorrer diretamente de pretensão não cognoscível por este Tribunal, a análise do pedido de tutela provisória resta prejudicada, devendo a parte interessada buscar as providências cabíveis nas vias administrativas competentes ou perante o Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro na decisão.
A empresa ainda pode recorrer da decisão no próprio tribunal, além de acionar novamente a Prefeitura de Várzea Grande e também o Poder Judiciário para discutir a cobrança.
