O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) determinou a suspensão das execuções de emendas parlamentares em Dourados, após a legislação municipal descumprir o percentual mínimo destinado à Saúde conforme previsto na Constituição.
A cidade enfrenta epidemia de chikungunya após mais de mil casos confirmados da doença. O surto tem pressionado o comércio de repelentes e preocupado a população, que já associa o pico da crise à pandemia da covid-19.
O Governo Federal reconheceu, na segunda-feira (30), a situação de emergência em saúde pública em Dourados devido à epidemia de chikungunya. A medida facilita o combate à doença e amplia o apoio técnico e financeiro às esferas municipal e estadual.
O município registra cinco óbitos confirmados e conta com o suporte da Força Nacional do SUS. Embora a taxa de incidência urbana seja de 282,2 casos, a situação de epidemia concentra-se na reserva indígena local.
Com 1.304 casos prováveis para uma população de 15.023 habitantes, a incidência nas aldeias ultrapassa 8,6 mil casos por 100 mil habitantes.
Decisão do TCE suspende investimentos com emendas
Segundo a decisão, a legislação municipal deveria assegurar ao menos 50% dos valores recebidos por indicação dos deputados estaduais e vereadores às demandas da saúde. Contudo, a Divisão de Fiscalização de Contas Públicas da Corte de Contas constatou a previsão de destinação de apenas 40%, abaixo da regra constitucional.
Assim, o conselheiro Osmar Jeronymo determinou a “suspensão da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares individuais no Município de Dourados até a adequação da legislação municipal e das emendas aprovadas ao percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) das emendas serem destinadas a ações e serviços públicos de saúde, como previsto no art. 166, § 9º, da Constituição Federal, em observância à ADPF n. 854/DF”.
Além da questão constitucional sobre o financiamento da saúde, Dourados foi incluído na lista de municípios que devem obrigatoriamente adequar suas plataformas digitais unificadas de transparência.
Segundo o relatório técnico, a cidade não cumpre integralmente os requisitos de publicidade previstos na Resolução TCE-MS n° 266/2025, o que impede a validação social e institucional da utilização dos recursos e das contas bancárias específicas.
Próximos passos
O Tribunal de Contas também determinou a ciência da decisão à Câmara Municipal de Dourados.
A Prefeitura de Dourados deverá comprovar as alterações legislativas e a estruturação do portal de transparência para que a execução financeira das emendas parlamentares seja restabelecida.
A reportagem tentou contato com o prefeito Marçal Filho (PSDB), mas não obteve sucesso. A assessoria de imprensa da Prefeitura de Dourados limitou-se a dizer que “não responde procedimentos ou inquéritos do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado ou de qualquer outro órgão de controle pela imprensa. A resposta será dada exclusivamente nos Autos do procedimento e dentro do prazo da intimação”.
A reportagem também tentou contato com a presidente da Câmara de Vereadores, Liandra Brambila (PSDB), sem sucesso. O espaço segue aberto.
Outros municípios
Além das medidas aplicadas a Dourados, o TCE também estendeu determinações e recomendações a outros municípios que apresentaram desconformidade com decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ou falhas estruturais em seus portais de transparência.
O tribunal recomendou a suspensão imediata da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares de bancada nos municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia.
A medida se ampara na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 7807/MT, na qual o STF decidiu pela inexistência de emendas de bancada no âmbito municipal. A suspensão deve ser mantida até que haja uma decisão final de mérito sobre a matéria pela Corte Superior.
Exigência de adequação digital
Dezesseis municípios foram alvo de determinações para a adequação de suas plataformas digitais unificadas de transparência.
Segundo o relatório técnico, apenas o Governo do Estado e o município de Angélica cumprem integralmente as exigências de publicidade. Devem atualizar seus sistemas, nos termos da Resolução TCE-MS n. 266/2025, as seguintes cidades:
- Água Clara, Alcinópolis, Antônio João, Brasilândia e Camapuã;
- Campo Grande, Caracol, Cassilândia, Corumbá e Coxim;
- Eldorado, Maracaju, Paraíso das Águas, Rochedo e São Gabriel do Oeste.
Intimação para envio de dados
O TCE-MS também intimou os prefeitos de outras 31 localidades para que remetam, em caráter de urgência, documentos e informações detalhadas sobre as emendas parlamentares de 2026.
A lista inclui municípios como Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã e Bonito.
Os gestores devem apresentar cópias de leis orgânicas, relatórios consolidados com a identificação de proponentes e beneficiários, além de extratos bancários que comprovem a origem e o destino dos recursos financeiros movimentados.
*Matéria atualizada às 13h26 para atualização de informações.
