A Justiça de Mato Grosso encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) a ação penal que envolve a ex-primeira-dama Roseli de Fátima Meira Barbosa, acusada de participar de um esquema que desviou ao menos R$ 20 milhões dos cofres públicos, por meio de contratos firmados pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setas) entre 2012 e 2014.
A decisão, assinada pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, atende a uma diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual crimes praticados no exercício do cargo público, mesmo que o agente não esteja mais no posto, devem ser julgados pelo tribunal competente da época.
“Os delitos imputados à ré Roseli Barbosa teriam sido supostamente cometidos na condição de Secretária de Estado da Setas”, justificou o magistrado. “Assim, a competência é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme o artigo 72 da Constituição estadual.
Operação Arqueiro: contratos milionários e material polêmico
A denúncia contra Roseli é fruto da Operação Arqueiro, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) em 2014. Segundo o Ministério Público, a então secretária comandava um esquema de fraudes em contratos com empresas privadas para a execução de programas sociais, como o Qualifica Mato Grosso e o Copa em Ação, voltados à capacitação profissional.
As investigações apontam que ao menos três empresas receberam juntas mais de R$ 20 milhões em dois anos, sem comprovação adequada da prestação de serviços. A apuração começou após a distribuição de apostilas com conteúdo ofensivo e erros grosseiros em cursos de turismo e hotelaria ofertados pelo Estado.
O material — que deveria promover capacitação — acabou expondo o governo à polêmica ao desferir xingamentos contra municípios mato-grossenses. Um exemplo foi o município de Barão de Melgaço, chamado de “porcaria” em um dos trechos das apostilas. Inicialmente tratado como sabotagem, o episódio foi posteriormente classificado pela Polícia Civil como “negligência” e violação de direitos autorais.
Responsabilidade no exercício do cargo
Roseli Barbosa é esposa do ex-governador Silval Barbosa, que também foi alvo de diversas operações por corrupção e chegou a firmar acordo de delação premiada. No caso da Setas, a ex-primeira-dama teria autorizado e assinado contratos com valores superfaturados, beneficiando empresas ligadas ao esquema, conforme indicam os autos.
O caso segue agora para julgamento no pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, onde será analisado com base na jurisprudência atual do STF que preserva o foro por prerrogativa de função quando os crimes são praticados no exercício do cargo.
