Após a Justiça manter multa administrativa de R$ 2.557.991,83 por fraude a licitação, a antiga PSG Tecnologia Aplicada Ltda – atual Inovvati Tecnologia Ltda. – (CNPJ 00.073.357/0001-08) apresentou recurso contestando decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Atualmente, a empresa possui R$ 113.274.158,36 em contratos com o governo do Estado, sendo R$ 44,6 milhões com o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) e o restante (R$ 68,6 milhões) com a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
Assim, nos chamados embargos de declaração, a antiga PSG alega que o Estado somente apresentou informações novas já na fase final do processo. E que isso prejudicou a defesa da empresa. Por isso os embargos.
Na sequência, em datas próximas, o empresário transfere R$ 580 mil para a conta do ex-secretário-adjunto estadual de Fazenda André Luiz Cance.
Para a Justiça e para a CGE (Controladoria-Geral do Estado), trata-se de valores pagos a título de propina.
Já a defesa da Inovvati diz que entrou com o recurso porque “não teve oportunidade de provar em juízo que não houve repasse para agente público, mas pagamento pela compra de bem imóvel rural pelo seu sócio”.
Em 2021, quando o processo administrativo já tramitava na Controladoria, a então PSG entrou com ação na Justiça tentando anular as investigações.
A empresa teve pedido negado pelo juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
O magistrado entendeu que o processo administrativo estava regular.
Então, a empresa apresentou recurso, que foi negado. Agora, recorre novamente. O caso aguarda apreciação da 1ª Câmara Cível.
