De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de resolução nº 9082/25 recebeu validação definitiva do Plenário em sessão extraordinária desta quarta-feira, 30.
O projeto permite à Casa de Leis ceder veículos de seu patrimônio a municípios goianos de pequeno porte. A iniciativa prevê a cessão, a título precário e gratuito, mediante Termo de Cessão de Uso, seguindo o disposto no artigo 38 da Lei Estadual nº 17.928, de dezembro de 2012.
De acordo com a proposta, os veículos cedidos deverão ser utilizados exclusivamente para fins de interesse social nas atividades municipais. Para se beneficiar, o município precisa atender a critérios específicos, como possuir população máxima de 6,5 mil habitantes e estar localizado a pelo menos 90 quilômetros de distância da capital.
O projeto estabelece ainda que as prefeituras contempladas deverão comprovar a contratação de seguro para os veículos, com cobertura contra acidentes e danos a terceiros, tendo a Assembleia Legislativa como beneficiária. Além disso, o município ficará integralmente responsável pela conservação, guarda e manutenção preventiva e corretiva, bem como pelas despesas com licenciamento, multas e demais encargos.
A cessão terá validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante manifestação expressa das partes e apresentação de documentação atualizada. Outro requisito importante é que o índice de cota-parte do município no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não ultrapasse 0,6 (sessenta centésimos). A formalização do processo será efetivada por meio de processo administrativo devidamente instruído com todos os comprovantes necessários.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
