O deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou o projeto de lei nº 7614/25, que declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico no estado de Goiás.
As atividades de aviação agrícola, consideradas essenciais para a eficiência produtiva, abastecimento, segurança alimentar e proteção ambiental, incluem: semeadura, emprego de fertilizantes e defensivos agrícolas, povoamento e repovoamento de águas, controle e combate a pragas e doenças, combate a incêndios em vegetação e outras aplicações agrícolas e ambientais recomendadas.
De acordo com a proposta, o exercício da aviação agrícola será livre e garantido em Goiás, seguindo normas legais, regulatórias, ambientais e sanitárias. A administração pública estadual poderá firmar convênios com entidades para pesquisa, inovação e desenvolvimento sustentável do setor.
Segundo Ribeiro, seu projeto busca consolidar a importância da aviação agrícola na economia goiana, incentivando boas práticas e assegurando um ambiente regulatório favorável para sua expansão e aprimoramento.
O processo já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Cairo Salim (PSD).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
