Conforme a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), um projeto de lei será analisado e votado em primeira discussão. De autoria do Ministério Público Estadual (MPE), o Projeto de Lei 288/2024 altera a Lei estadual nº 4.134, de 06 de dezembro de 2011.
A proposta trata da inclusão do artigo 30-B à Lei estadual 4.134 para constar a previsão de pagamento de auxílio-invalidez aos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitarem de assistência permanente de outra pessoa.
De acordo com a justificativa da matéria, “A alteração se faz necessária devido à Emenda Constitucional 103, para viabilizar a continuidade do pagamento da parcela mensal aos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitem de assistência permanente de outras pessoas, e será custeado com recursos próprios do MPE”.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
