A aprovação do Projeto de lei nº 1.958/2025 pela Câmara Legislativa, nessa terça-feira (19), representa uma conquista para os associados de cooperativas de trabalho no Distrito Federal. A proposição, de iniciativa do deputado Jorge Vianna (Democrata), recepciona no DF o artigo 7º do marco regulatório do setor (Lei Federal nº 12.690/2012), de forma a assegurar uma série de direitos aos trabalhadores cooperados.
Entre os direitos previstos estão: observância do piso salarial da categoria profissional; jornadas de trabalho de até 8h por dia e 44h por semana (exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a realização por meio de plantões ou escalas); repousos semanais e anuais remunerados, e adicionais noturno e de insalubridade.
“Ao internalizar essa norma, o Distrito Federal garante que a fiscalização e a aplicação desses direitos sejam mais efetivas em nosso território, assegurando que as cooperativas aqui instaladas operem em total conformidade com os padrões de proteção ao trabalho”, avalia o autor do projeto. Para o parlamentar, essa medida confere “maior segurança jurídica e visibilidade a esses direitos”.
O projeto foi aprovado pelo Plenário da Casa em dois turnos e redação final. Agora, vai à sanção da chefe do Executivo, Celina Leão.
Fonte: Câmara Legislativa – DF
