O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da reintegração de posse da área ocupada por cerca de 5 mil pessoas no Contorno Leste, em Cuiabá. A decisão foi tomada no âmbito do Mandado de Injunção 7503/DF e destaca omissão do governo de Mato Grosso e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na proteção de famílias em situação de vulnerabilidade.
Segundo Dino, o relatório da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc) aplicou filtros que contrariaram decisão anterior do STF, reduzindo drasticamente o número de famílias consideradas vulneráveis. Entre os critérios usados estavam renda acima de meio salário mínimo, vínculo empregatício formal, registro como MEI e antecedentes criminais.
Essas exigências diminuíram o grupo protegido de 1.283 para apenas 172 famílias, o que, para o ministro, esvazia o alcance da decisão da ADPF 828, que determina proteção social ampla em casos de despejo coletivo. Dino destacou que trabalhadores formais, microempreendedores e até pessoas com passagem pela polícia não deixam de ser vulneráveis por essas condições.
Na avaliação do magistrado, os critérios adotados pelo Estado “comprometem a preservação da unidade familiar” e representam risco de violação imediata de direitos fundamentais.
Com a decisão, fica suspensa qualquer ordem de desocupação no Contorno Leste até que seja feito um novo cadastramento social, com regras transparentes e alternativas reais de moradia para as famílias.
O ministro também proibiu a entrada de novos ocupantes na área e determinou que União, Estado de Mato Grosso e CNJ prestem esclarecimentos. O caso será analisado pelo plenário do STF.
Dino enfatizou que não se trata apenas de falha administrativa, mas da frustração do objetivo constitucional da ADPF 828, que busca garantir reassentamento digno e evitar a separação de famílias durante despejos em massa.
Na prática, a medida mantém as famílias no local até que o poder público apresente soluções que respeitem seus direitos e garantam condições de moradia adequadas.
(Com informações do Olhar Direto)
