Recomendação emitida pela 4ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas orienta a prefeitura do Município que sejam adotadas medidas urgentes de regularização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade. A medida resulta de um inquérito civil em andamento que identificou problemas estruturais e de recursos humanos na unidade.
No curso da investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), foram apontadas diversas irregularidades na UPA de Três Lagoas, incluindo a falta de alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, o que compromete a segurança contra incêndio e pânico.
Outro problema grave identificado foi a ausência de todos os médicos escalados para o plantão, o que implica em demora no atendimento à população, tendo sido feito uma análise por amostragem dos atestados apresentados e constatado que existem profissionais que apresentam atestados em dias específicos da semana, outros apresentam com diagnósticos diferentes e sem correlação, além de encontrar atestados subscritos por dentistas em finais de semana e com diagnósticos de doenças simples e que normalmente não afetam a capacidade para o trabalho.
O MPMS recomendou ao município de Três Lagoas que, no prazo de 90 dias, adote as seguintes providências:
-Obtenção do alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros;
-Adoção de medidas para preenchimento integral da escala de plantão dos médicos, com designação de substitutos para evitar desfalques;
-Implementação de medidas administrativas para evitar possível abuso na apresentação de atestados médicos, incluindo inspeção médica obrigatória e análise individual dos atestados, devendo para isso providenciar a estruturação do órgão responsável por receber e analisar os atestados médicos.
O município tem 30 dias para responder ao MPMS se acatará ou não a recomendação. O não cumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Revisão: Fabricio Judson
Fonte: Ministério Publico MS
