A Justiça precisará recorrer aos sistemas de órgãos públicos para encontrar funcionários da Dataeasy Consultoria e Informática envolvidos em esquema de corrupção no TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), que envolveu os ex-presidentes Iran Coelho das Neves e Waldir Neves, além de mais dez pessoas.
A PF (Polícia Federal), por meio da Operação Terceirização de Ouro, encontrou irregularidades no contrato de R$ 102 milhões com a Dataeasy. Assim, para intimar os funcionários na época da operação e réus na Ação Civil de Improbidade Administrativa, a Justiça estadual terá que recorrer para sistemas como SisBajud (busca de ativos do Poder Judiciário), Renajud (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores), TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e Detran (Departamento de Trânsito) para conseguir seus endereços.
As concessionárias de serviço público e órgãos de proteção ao crédito também entram como fonte para conseguir intimar os réus sobre prazos, decisões e movimentações judiciais.
Assim, o requerente pode oficiar os órgãos públicos para conseguir o endereço do ex-funcionário da Dataeasy, Paulo Antônio Morandi de Queiroz, e do empresário e diretor da Redspark Technology Rafael Manella Martinelli, apontado como o elo que atestou a prestação de serviços da Dataeasy ao TCE-MS.
A Justiça também deferiu pedido para citação do funcionário da Dataeasy, Rolando Moreira Lima Bonaccorsi por carta precatória.
Foi determinado o bloqueio de até R$ 19,5 milhões de sete réus envolvidos na Terceirização de Ouro, que mirou em esquemas de corrupção no TCE-MS. Conforme os autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, cada um terá até R$ 19.560.704,94 em bens bloqueados.
Bens bloqueados
Sete réus implicados no esquema ficarão com os bens bloqueados, já que a ação pede a devolução de pelo menos R$ 100 milhões aos cofres públicos.
Assim, os réus que terão os bens bloqueados foram atrelados às seguintes condutas e tipificações:
Douglas Avedikian, Cleiton Barbosa da Silva e Parajara Moraes Alves Júnior – Enriquecimento ilícito, desvio de dinheiro público, superfaturamento, fraude à licitação, liberação irregular de verba pública.
Luiz Alberto de Oliveira Azevedo – O mesmo que os demais, acumulando com ato de agir como particular, induz ou concorre dolosamente para a prática do ato.
Douglas Azevedo Avedikian, José do Patrocínio Filho e Fernando Roger Daga – Enriquecimento ilícito (Acumulado ao art. 3º: mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática do ato) e os demais crimes citados anteriormente.
Contrato com a Dataeasy
As investigações apontaram uso de pessoas jurídicas vinculadas à participação no certame para contratação de empresas com licitações fraudulentas. Assim, entre as estratégias utilizadas para vencer as licitações estava a agilidade na tramitação do procedimento.
Além de exigência de qualificação técnica desnecessária ao cumprimento do objeto. Por fim, faziam contratação conjunta de serviços completamente distintos em um mesmo certame e apresentação de atestado de capacidade técnica falsificado.
Um dos contratos investigados, com a Dataeasy Consultoria e Informática, supera R$ 100 mil. A corte suspendeu os pagamentos à empresa após a operação e, ao fim do termo, encerrou o vínculo.
Conselheiros afastados do TCE-MS
Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves ficaram afastados do tribunal. Também tiveram redução de até 88,5% nos salários após a ação da PF.
Há uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) autorizando o acesso de Neves às dependências da Corte de Contas. Entretanto, uma ida ‘adiantada’ do conselheiro pode representar infração administrativa, como mostrou reportagem do Jornal Midiamax.
Junto do ofício da Agepen, também está ‘nas mãos’ de Alexandre de Moraes documento assinado pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Francisco Falcão — responsável pelas investigações —, pedindo novo afastamento do conselheiro.
Neves havia sido afastado do cargo por decisão de Falcão, em dezembro de 2022, e retornou após Moraes atender a pedido do conselheiro, alegando demora processual no caso. Até o momento, apenas Ronaldo Chadid teve denúncia apreciada pelo STJ e tornou-se réu por lavagem de capitais.
As fases do Ouro
Em 8 de dezembro de 2022, a PF deflagrou a Operação Terceirização de Ouro, um desdobramento da Mineração de Ouro, realizada em junho de 2021.
Com apoio da Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União), as autoridades cumpriram 30 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e mais quatro cidades brasileiras.
Posteriormente, a operação Casa de Ouro acabou deflagrada no dia 10 de julho de 2024, em Campo Grande. Ela mirava combater organização criminosa especializada em fraude de licitações e desvios de recursos públicos. Ação cumpriu 7 mandados de busca e apreensão na Capital em imóveis ligados a empresários.
A operação culminou em Waldir e Iran se tornando réus em processo de corrupção, acusados pelos crimes de lavagem de capitais e fraude em licitação.
Agentes da Polícia Federal, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal estiveram envolvidos na operação. Assim, a Operação Lama Asfáltica e as Operações Mineração e Terceirização de Ouro identificaram a organização criminosa.
Os mandados de busca e apreensão visam demonstrar a existência de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro. A PF busca a confirmação de transações imobiliárias ocultas, bem como movimentações financeiras envolvendo terceiros.
A Casa de Ouro trata-se da 3ª fase da Operação Mineração de Ouro, deflagrada em junho de 2021. Ela decorre das investigações para apurar a prática de corrupção e lavagem de dinheiro, com envolvimento de conselheiros do TCE-MS.
