Já está publicado no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Decreto nº 3.876, de 7 de março de 2025, que estabelece a Política de Gestão de Riscos da Casa de Leis.
Conforme o artigo 2º, a Política de Gestão de Riscos tem por objetivo estabelecer os princípios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gestão de riscos com vistas à análise de riscos no processo de tomada de decisão, em conformidade com as boas práticas de governança adotadas no setor público. No parágrafo único, o documento aponta que a política definida neste decreto poderá ser aplicada aos processos de trabalho, projetos, atividades e ações das áreas nas quais está sendo implementada a Gestão de Riscos.
Segundo o artigo 4º, a Política de Gestão de Riscos promoverá ainda: a identificação de eventos em potencial que afetem a consecução dos objetivos institucionais; o alinhamento do apetite ao risco com as estratégias adotadas; o fortalecimento das decisões em resposta aos riscos; o aprimoramento dos controles internos administrativos; a integração da gestão de riscos aos objetivos e processos organizacionais e a tomada de decisões baseada em riscos.
De acordo com a assessora técnica Kelly Morgana Afiune, esse decreto reforça mais uma vez o compromisso da Casa de Leis com a transparência, governança e prevenção de riscos institucionais. A servidora Isabella Maria Lima Oliveira destaca que a Política de Gestão de Riscos é um dos documentos que vai nortear toda a implantação e implementação da gestão de riscos na Assembleia.
Programa de Compliance
Esse novo decreto complementa o Programa de Compliance, que foi instituído na Alego pelo Decreto n° 3.548, de 16 de novembro de 2023. Trata-se de um conjunto de procedimentos, regras e estruturas que visam garantir conformidade com padrões morais, legais e de gestão, fomentando a ética, a transparência, a responsabilidade e a gestão de riscos, preservando a integridade nas ações da administração e dos servidores, bem como assegurando a satisfação dos cidadãos.
O comitê é composto pelos seguintes órgãos da Casa: Diretoria-Executiva da Presidência, Diretoria-Geral Adjunta, Diretoria de Planejamento Estratégico, Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação, Diretoria de Gestão de Compras, Diretoria de Licitações, Secretaria de Controle Interno, Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais, Secretaria de Comunicação e Compliance, Secretaria de Transparência e Ouvidoria, Procuradoria-Geral, Assessoria Técnica da Presidência e Assessoria Técnica de Compliance.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
