O deputado Amilton Filho (MDB) apresentou o projeto de lei n° 4035/25, com o objetivo de garantir atendimento prioritário a advogados em exercício da função em agências bancárias do Estado de Goiás. A proposta visa otimizar o tempo desses profissionais, assegurando maior eficiência no cumprimento de suas atividades e contribuindo para a celeridade do sistema de Justiça.
Em sua justificativa, o parlamentar destaca que os advogados frequentemente lidam com prazos processuais rigorosos e demandas urgentes, como bloqueios de contas, extratos financeiros e outras operações bancárias essenciais para a defesa de seus clientes. A demora no atendimento, segundo ele, pode resultar em prejuízos irreparáveis, tanto para os profissionais quanto para a sociedade.
Filho ressalta que a advocacia é uma função indispensável à administração da justiça, conforme estabelece o artigo 133° da Constituição Federal de 1988. “O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, e sua atuação é fundamental para a garantia do direito de defesa e do devido processo legal.”
A propositura não apenas facilita o trabalho dos advogados, mas também reconhece a importância da profissão, contribuindo para a dignidade e a eficiência do sistema jurídico. A medida deve agilizar o acesso a serviços bancários, evitando longas filas e tempos de espera que podem comprometer a resolução de questões legais.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardará parecer do relator antes de seguir para votação pelo Plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
