Empresa tem mais um contrato público suspenso pelo TCE no Acre; vínculo era de R$ 5,4 milhões

A medida foi adotada após uma inspeção do tribunal constatar irregularidades no planejamento da contratação e indícios semelhantes aos de outras supostas falhas em termo da mesma empresa com a Secretaria Estadual de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), também suspenso.

A cautelar foi assinada pela conselheira Naluh Gouveia e ainda será apreciada pelo plenário do TCE, que pode manter ou derrubar a decisão.

Ao g1, a secretária Temyllis Silva ressaltou que não houve execução do contrato, liquidação de despesa e pagamento à empresa (Confira a íntegra na nota mais abaixo)

O g1 também entrou em contato com a Hydros e, até a última atualização desta reportagem, não havia obtido retorno.

O tribunal informou não haver estudos técnicos que justifiquem a adesão da Seagri ao contrato, além da falta de definição clara do escopo dos serviços contratados, inadequado da Unidade de Serviço Técnico (UST) (métrica que permite a aliar a quantidade de esforço para um determinado serviço).

O órgão também citou “possíveis reflexos de irregularidades já apontadas no processo que apura o pregão conduzido pela Seict”.

A Seagri, segundo o tribunal, havia iniciado um processo próprio para aquisição de solução tecnológica específica para o Sistema Agropecuário do Estado do Acre (Siagro), estimada em aproximadamente R$ 12 milhões, mas interrompeu em favor da adesão ao pregão da Seict, que contratou a Hydros.

O processo ocorreu, de acordo com os indícios encontrados pelo tribunal, sem demonstração técnica suficiente para justificar a mudança ou comprovar a compatibilidade entre a solução inicialmente prevista e a contratação efetivada.

O TCE, então, determinou a suspensão imediata dos pagamentos, comunicação do caso à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para avaliação de eventual anulação do contrato e prazo de 15 dias para apresentação de defesa pelos responsáveis.

Segundo Temyllis, houve uma reunião no dia 11 de maio entre ela e a conselheira Naluh na qual a integrante do tribunal apresentou os apontamentos. A partir dali, conforme a gestora, a Seagri decidiu não executar mais o contrato e anular integralmente o empenho.

“Com a anulação integral do empenho, não restou qualquer autorização orçamentária para execução contratual, razão pela qual não houve prestação de serviços, liquidação de despesas ou pagamento de recursos públicos”, afirmou em nota.

Além da atual secretária, a ação lista como responsáveis o ex-secretário e deputado estadual José Luis Tchê (PDT) e o diretor de Pesquisa, Tecnologia e Inovação do Agronegócio, Thiago de Almeida.

Em nota, Tchê criticou a medida cautelar e disse ter recebido com estranheza “a atitude e a forma como tentam requentar e replicar um fato outrora já julgado na última quarta-feira, envolvendo a referida Ata de Registro de Preços”.

“É fundamental esclarecer que, tanto sob a minha gestão quanto na da atual secretária, Temyllis Silva, a Seagri sequer efetivou qualquer contrato decorrente deste certame. O documento em anexo prova, de forma irrefutável, a inexecução financeira do processo”, alegou.

Thiago de Almeida disse que ainda não foi notificado, mas ressaltou que o contrato não está ligado a seu setor.

No último dia 16, o TCE manteve, por unanimidade uma outra medida cautelar que suspendeu os pagamentos de um contrato de mais R$ 9,5 milhões entre a Seict e a Hydros para instalação de um sistema de compras governamentais e outros serviços de tecnologia da informação.

A decisão acompanhou o voto da relatora, conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, e foi seguida pelos conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri.

Conforme o ato, um fator determinante foi constatação de que a plataforma adquirida ainda não estaria disponível no órgão, o que levantou suspeitas de que o pagamento de foi feito sem a entrega do serviço.

A empresa informou ao g1 ‘não foi formalmente citada no processo em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), tampouco intimada da medida cautelar amplamente divulgada nesta data’.

“Tão logo seja regularmente intimada e tenha acesso integral aos autos, a Hydros exercerá plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando todos os esclarecimentos técnicos e jurídicos, bem como a documentação comprobatória da regularidade da execução contratual e dos pagamentos recebidos”, diz parte da nota.

Em nota, a Seict informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas que adotará todas as providências cabíveis observando os princípios da legalidade.

Além de suspender pagamentos pendentes, a decisão interrompeu os pagamentos da Ata de Registro de Preços nº 01/2026 e notificou órgãos que aderiram à ata, como o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco (SMGA).

Também foi aprovada a citação de agentes públicos e representantes da Hydro para apresentação de defesa no prazo de 15 dias.

O Deracre disse em nota que antes da divulgação da medida já havia instaurado procedimento administrativo para analisar o contrato, contudo, ainda não foi notificada. O g1 entrou em contato com a SMGA e, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta.

Tomei conhecimento, pela imprensa, da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) relacionada a um contrato decorrente de pregão eletrônico conduzido por outro órgão da administração estadual, ao qual a Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) aderiu por meio de ata de registro de preços.

De antemão, faço um esclarecimento que considero fundamental: não houve qualquer execução do contrato, não houve liquidação de despesa e não houve pagamento de um único centavo à empresa.

Em 11 de maio, fui convidada pela conselheira-relatora Naluh Gouveia para uma reunião, ocasião em que foram apresentados os apontamentos técnicos que estavam sendo levantados em relação ao processo licitatório de origem. Diante dessas informações, a SEAGRI adotou imediatamente uma postura de absoluta cautela, optando, já naquele momento, por não executar o contrato e por anular integralmente o empenho, conforme comprovação em anexo.

Com a anulação integral do empenho, não restou qualquer autorização orçamentária para execução contratual, razão pela qual não houve prestação de serviços, liquidação de despesas ou pagamento de recursos públicos.

Os documentos anexos demonstram de forma objetiva que o empenho foi integralmente anulado, não houve execução contratual, não houve pagamento e, consequentemente, não houve qualquer prejuízo ao erário no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura.

Acredito nas instituições e na importância dos órgãos de controle para o fortalecimento da administração pública. Tenho absoluta tranquilidade de que todos esses fatos serão devidamente esclarecidos, pois a própria documentação comprova que a decisão da Secretaria foi preventiva e impediu qualquer execução do contrato.

Diante desse cenário, a medida cautelar apenas confirma uma situação que já havia sido adotada administrativamente pela SEAGRI

Temyllis Silva

Secretária de Estado de Agricultura do Acre

​Na condição de Deputado Estadual e ex-Secretário de Estado de Agricultura (Seagri), venho a público manifestar-me acerca das recentes notícias veiculadas a respeito de uma suposta determinação do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) para suspensão de pagamentos de contrato.

​Inicialmente, causa-me profunda estranheza a atitude e a forma como tentam requentar e replicar um fato outrora já julgado na última quarta-feira, envolvendo a referida Ata de Registro de Preços.

​É fundamental esclarecer que, tanto sob a minha gestão quanto na da atual secretária, Temyllis Silva, a Seagri sequer efetivou qualquer contrato decorrente deste certame. O documento em anexo prova, de forma irrefutável, a inexecução financeira do processo. Mais do que isso: no dia 11 de maio de 2026, a secretária Temyllis e a equipe técnica estiveram pessoalmente com a Conselheira Nalu Gouveia para tratar do tema. Desde então, em estrito respeito à prudência administrativa, todos os atos administrativos em favor daquele pregão foram suspensos.

​Lamento profundamente que o Tribunal de Contas do Estado utilize a imprensa para notificar os envolvidos, sem que os devidos procedimentos administrativos e legais sejam adequadamente adotados. Tomar conhecimento de uma suposta decisão por meio da imprensa, através de uma notícia assinada pelo próprio setor de comunicação do Tribunal de Contas, foge à normalidade.

​Reitero o meu compromisso irrestrito com a legalidade, com o zelo pelo erário e com a transparência que sempre pautaram a minha vida pública, aguardando as notificações pelos meios oficiais e institucionais cabíveis, para necessários esclarecimentos.

​Rio Branco – AC, 20 de julho de 2026.

​Luis Tchê

Deputado Estadual

Ex-Secretário de Estado de Agricultura do Acre

Referente às notícias sobre a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) que determinou a suspensão de pagamentos de um contrato de R$ 5,4 milhões da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI):

Informamos que o titular desta diretoria não recebeu qualquer notificação oficial sobre a referida decisão do TCE-AC.

Esclarecemos que se trata de um processo administrativo. No entanto, é fundamental destacar que este processo NÃO ESTÁ VINCULADO à Diretoria de Pesquisa, Tecnologia e Inovação do Agronegócio, da qual sou responsável, nem a mim pessoalmente.

Devido a essa falta de vínculo direto e à ausência de notificação oficial, não tenho meios para fornecer detalhes adicionais ou uma manifestação específica sobre o teor e os desdobramentos deste caso.

No entanto, reitero minha total disponibilidade para colaborar com os órgãos competentes e prestar quaisquer esclarecimentos necessários, dentro de minhas atribuições e competências.

Atenciosamente,

Thiago de Almeida Alencar

Diretor de Pesquisa, Tecnologia e Inovação do Agronegócio

Secretaria de Agricultura do Acre