A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7111/25, que cria o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS). O objetivo é garantir que itens essenciais, como serviços bancários, lojas virtuais e sistemas de transporte, sejam projetados desde o início para serem usados por todas as pessoas.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), que mantém o conteúdo do projeto original, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
A proposta estabelece que a acessibilidade deve seguir o princípio do desenho universal. Na prática, isso significa que os produtos não devem apenas ser adaptados depois de prontos, mas sim projetados desde o início para serem usados por todos.
Isso inclui, por exemplo, garantir que aplicativos bancários funcionem com leitores de tela e que terminais de autoatendimento tenham comandos por voz e Braille.
“A falta de critérios claros gera o que chamamos de ‘apartheid digital’. Precisamos de uma régua única que dê segurança para quem fabrica e autonomia para quem consome”, defendeu o relator.
O novo padrão será aplicado obrigatoriamente em cinco áreas principais:
- Informática – hardware e programas de computador.
- Comunicação – telefonia, internet e serviços de vídeo.
- Finanças – caixas eletrônicos e aplicativos de bancos.
- Comércio – plataformas de venda on-line (e-commerce).
- Transporte – sites e aplicativos de reserva e interface com o usuário.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
