A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) derrubou veto parcial do Executivo à matéria que trata da integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito. A votação ocorreu em reunião do colegiado nesta terça-feira, 25.
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), a comissão aprovou o relatório apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB) com parecer contrário ao veto parcial encaminhado pela Governadoria do Estado, sob o nº 18908/24, referente ao projeto de lei nº 2209/23, originalmente apresentado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que estabelece diretrizes para a integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito.
A vedação ocorre nos artigos 3º e 4º da matéria. Amauri salientou que “o veto parcial não pode prosperar, tendo em vista que a proposta garantirá condições ao administrador municipal em avaliar as necessidades e atender, de forma direta, às demandas de segurança, fluidez e acessibilidade”.
Entre as pautas discutidas está o veto parcial ao autógrafo de Lei nº 433, de 6 de agosto de 2024, esse mantido pelo colegiado, que tramita sob o processo nº 1716/23 e trata da instituição da Política Pública “Jovem Economista”.
Ao justificar o veto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ressaltou que é competência da União, em colaboração com os Estados, definir diretrizes para a educação infantil, ensino fundamental e médio. Diante disso, o parecer pela manutenção do veto foi aprovado, conforme relatoria do deputado Lucas do Vale (MDB).
Outro veto acolhido foi o de nº 19444/25, relativo à projeto de lei que prevê a distribuição de abafadores de ruídos em estádios de futebol para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão seguiu o relatório do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), alinhado à justificativa do Poder Executivo de que os equipamentos necessitam de adequação individualizada para cada usuário.
Processos aprovados
Entre os processos avalizados pela comissão estão: criação da Política Estadual de Prevenção e Repressão à Intolerância Religiosa nº 6603/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), com relatoria do deputado Issy Quinan (MDB); alteração da Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás, por meio do processo nº 17415/24, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL).
E ainda, a iniciativa que autoriza estabelecimentos que comercializam alimentos a granel a realizarem seu fracionamento (nº 17000/24), proposto pelo deputado Anderson Teodoro (Avante).
Pedidos de vista
A reunião também registrou pedidos de vista a dois projetos de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro, da deputada Rosangela Rezende (Agir), trata do fornecimento gratuito de água potável em eventos de grande porte e da permissão para que frequentadores levem suas próprias garrafas (nº 7608/23).
E, por fim, o projeto de lei nº nº 13650/24, da deputada Bia de Lima (PT) também teve a votação prejudicada. Trata-se do Programa de Atenção Humanizada nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e Centros de Terapia Intensiva em Goiás.
Ambos receberam pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
