Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.130, originalmente proposição nº 25806/24, de autoria da própria Governadoria, que altera a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
Além de assegurar maior celeridade nas decisões e respeitar os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório, a lei atende a demandas da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e alinha a legislação estadual ao Código de Processo Civil (CPC).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
