O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Talles Barreto (UB), afirmou que, com a regulamentação federal do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o estado de Goiás deve deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em maio para aderir ao programa.
O Governo Federal anunciou, ontem (14/4), os atos normativos para a regulamentação do Propag, que estabelece uma nova política de renegociação das dívidas estaduais com a União. O Decreto Lei nº 12.433, de 14 de abril de 2025, regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o programa.
Conforme explicou Barreto, o Governo de Goiás vai enviar o projeto de lei solicitando a adesão de Goiás à iniciativa de renegociação de dívidas.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
