Durante reunião híbrida da Comissão Mista, realizada na tarde desta segunda-feira, 24, após sessão ordinária, os deptuados validaram somente duas matérias.
A primeira delas, o processo nº 3428/25, oriundo da Governadoria, autoriza a doação onerosa da Jardim Brasil SPE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, de terreno urbano de 25.716,95 m2 no município de Campos Belos.
A segunda proposição aprovada, de nº 4022/25, é de autoria do presidente do Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.
A alteração se dá no art. 71, que trata dos casos de cessão de servidores.
O inciso III do referido artigo considera como hipótese de cessão aquela feita “para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com exceção dos servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP)”.
O projeto de Bruno Peixoto acrescenta ao art. 71 o seguinte parágrafo único: “Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, ressalvam-se da vedação de que trata o inciso III os servidores pertencentes ao quadro de pessoal das Secretarias de Estado da Educação, da Saúde ou da Segurança Pública, quando cedidos, até o limite de 2 (dois), para ocupar os cargos de diretor, secretário, assessor técnico, assessor adjunto ou chefe de seção.”
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
