Os Governos do Brasil e do México comprometem-se a iniciar um processo de revisão e atualização do Acordo de Complementação Econômica nº 53, do Acordo de Complementação Econômica nº 55 e do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, em conformidade com o cronograma de trabalho anexo (Anexo A).
Ademais, os Governos do Brasil e do México acordam dar seguimento à implementação dos demais instrumentos assinados por autoridades de ambas as partes durante a visita à Cidade do México do Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, elencados a seguir, no mais breve prazo possível:
i) Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Estados Unidos Mexicanos;
ii) Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Promoção de Investimentos e Fortalecimento de Capacidades entre a Secretaria de Economia dos Estados Unidos Mexicanos e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos da República Federativa do Brasil;
iii) Declaração de Intenções em Matéria de Cooperação Bilateral sobre Produção e Uso de Biocombustíveis entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos;
iv) Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Campo da Regulação Sanitária entre a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária da República Federativa do Brasil;
v) Memorando de Entendimento entre a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos, “Laboratorios de Biológicos y Reactivos do México, S.A. de C.V.” e a Fundação Oswaldo Cruz.
Subscrevem a presente declaração, aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2025:
JUAN RAMÓN DE LA FUENTE
SECRETÁRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES
GERALDO ALCKMIN
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Anexo A
- Agosto de 2025: Compromisso para modernizar os ACEs.
- Setembro de 2025: Elaboração e adoção dos Termos de Referência.
- Outubro de 2025: Decisão formal na Reunião da Comissão Administradora.
- Outubro / novembro de 2025: Consultas e obtenção de apoio do setor produtivo nacional.
- Dezembro de 2025: Anúncio oficial do início das negociações.
- Janeiro de 2026: Intercâmbio de informações sobre acesso a mercados.
- Fevereiro de 2026:
- Apresentação do Relatório de Início das Negociações.
- Intercâmbio de ofertas tarifárias.
- Abril de 2026: I Rodada de Negociação.
- Maio de 2026: II Rodada de Negociação.
- Junho de 2026: III Rodada de Negociação.
- Julho de 2026:
- Encerramento das negociações.
- Trâmites dos procedimentos constitucionais internos.
- Agosto de 2026: Assinatura do instrumento.
- Setembro / dezembro de 2026: Discussão e aprovação do instrumento.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
