A um humilde mortal saber a remuneração exata de um membro da magistratura brasileira é quase impossível. No entanto, há como ter uma noção ao conferir fatos e informações que já são de domínio público, por meio de matérias e apurações jornalísticas. Em 2024, por exemplo, com vários e criativos “penduricalhos” os salários de juízes e integrantes do Ministério Público saltaram o teto constitucional e atingiram R$ 10,5 bilhões. Com isto, a média mensal ficou em R$ 60 mil, superando o teto do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todavia, o engorduramento salarial não parou por aí. No Paraná, os sortudos magistrados foram atendidos pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em uma “nobre causa”: a autorização, em despacho sigiloso, para que tivessem direito ao pagamento retroativo de quase R$ 1 bilhão. Quem autorizou foi o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, endossando uma decisão interna do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para pagar a “licença compensatória”. Este é o benefício que dá um dia de folga, revertida em pagamento, para cada três dias trabalhados em regime de acúmulo de função.
A sinecura secreta teve o lastro da desembargadora Lidia Maejima, presidente do tribunal. Ela atendeu à Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), que pedia o pagamento das licenças desde 2015. E assim, os cofres públicos da corte desembolsam R$ 931 milhões. Com um detalhe sintomático: por ter caráter indenizatório, o pagamento fica fora do teto da magistratura, que é R$ 46.366,19.
O Tribunal de Justiça do Paraná é composto de 951 magistrados. Dos quase R$ 1 bilhão da folha extra, R$ 615 milhões vão para os juízes de primeiro grau; R$ 257 milhões aos desembargadores; R$ 57 milhões aos aposentados; e R$ 636 mil aos exonerados. Nas contas individuais, cada um dos desembargadores poderá receber, em média, quase R$ 2 milhões só em valores retroativos, por exemplo.
REAÇÕES – A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil protestou contra o teor da decisão e à sua oficialização em caráter sigiloso. A Ordem encaminhou um ofício ao corregedor pedindo acesso aos documentos que continuam sob sigilo. Seu presidente, Luiz Fernando Casagrande Pereira, enfatizou: “A OAB tem uma posição reiterada várias vezes, no sentido de defender uma remuneração digna aos magistrados, que garante independência e autonomia da carreira, atratividade da carreira, mas dentro do teto constitucional. Essas notícias corroem a imagem do Poder Judiciário, e isso não é bom nem para os juízes”.
Um Projeto de Lei – o PL 2.721/2021 – para regulamentar o teto salarial do funcionalismo público e impedir os chamados “supersalários” na magistratura e em outras carreiras foi aprovado em 2021 pela Câmara dos Deputados, porém está na “geldeira” do Senado há mais de um ano, enfrentando resistências e pressões do Judiciário e do Ministério Público.
O subsídio de um ministro do STF é de R$ 46.366,19 desde fevereiro de 2025.Atualmente, verbas indenizatórias e similares, como os auxílios moradia e alimentação e conversão de férias não gozadas em dinheiro ficam de fora desse limite, permitindo que magistrados e outros servidores recebam valores que ultrapassam R$ 100 mil em um único mês.
