O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde e do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), sediou, na última sexta-feira (21), a primeira reunião de 2025 do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa).
O encontro teve como objetivo discutir a política antimanicomial e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta o atendimento e tratamento adequados de pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei no Sistema Único de Saúde (SUS), além da sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o ingresso de pessoas com transtorno mental em hospitais de custódia.
Foram debatidos o fluxo de assistência a partir da audiência de custódia, além das ações já executadas e as que ainda serão desenvolvidas visando fortalecer a implementação da política em nível estadual e garantir a efetiva desinstitucionalização dessas pessoas no sistema carcerário e no Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac).
A reunião contou com a participação do promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, do coordenador do Ceimpa, juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo, da defensora pública Flávia do Nascimento Oliveira, além de representantes do Natera, do CNJ, do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen) e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Acre.
Sobre o Ceimpa
O Ceimpa foi instituído em conformidade com a Resolução nº 487/2023 do CNJ, que estabelece diretrizes para a implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. O comitê tem a missão de garantir os direitos das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, promovendo a articulação entre as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos.
O Ceimpa/AC é composto por representantes do MPAC, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, da Defensoria Pública do Estado do Acre, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco e do Conselho Penitenciário.
Entre suas atribuições, destacam-se a promoção da desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental custodiadas no sistema prisional, a articulação entre o sistema de justiça e as redes de saúde e assistência social, o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
Fotos: Clóvis Pereira
Fonte: Ministério Publico – AC
