Avançou na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei nº 1392/2024, de autoria do deputado Pepa (PP), que assegura o direito ao transporte escolar para crianças de zero a quatro anos matriculadas em creches e Centros de Educação Infantil (CEIs) da rede pública do DF.
De acordo com o autor, o projeto busca suprir uma lacuna existente na legislação atual, que não contempla plenamente o atendimento a crianças com menos de quatro anos no transporte escolar público. A proposta garante o serviço independentemente de fatores como local de moradia ou disponibilidade de transporte público nas regiões.
“O dever do Estado com a educação é garantido pela Constituição Federal, que assegura o transporte escolar em todas as etapas da educação básica. Esse direito também é reiterado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que obriga estados e municípios a prover o transporte escolar a todos os alunos”, destacou Pepa na justificativa da proposta, que também apresenta um estudo técnico demonstrando a viabilidade operacional e orçamentária para a aplicação da norma.
Pelo texto aprovado, o transporte deverá obedecer a requisitos de segurança específicos para essa faixa etária, como veículos adaptados, presença de monitores e capacitação adequada de motoristas e acompanhantes. A proposta visa ainda reduzir dificuldades de deslocamento enfrentadas por famílias, especialmente em regiões mais afastadas ou com menor oferta de transporte coletivo.
Além disso, o texto aponta que a medida pode contribuir para a inclusão social e a universalização da educação infantil, ao garantir condições mais seguras e acessíveis de deslocamento para o ambiente escolar. O PL recebeu votos favoráveis dos deputados Max Maciel (PSOL), Gabriel Magno (PT) e Fábio Felix (PSOL).
O texto recebeu uma emenda apresentada por Max Maciel no âmbito da CTMU, que ampliou o caráter universal da medida, ao destacar que o acesso ao transporte escolar não dependerá de critérios atualmente exigidos por normas administrativas, como distância entre residência e escola ou localização em área rural ou urbana.
Com a aprovação na CTMU, a matéria segue para análise nas demais comissões da Câmara Legislativa antes de ser apreciado em Plenário.
Fonte: Câmara Legislativa – DF
